Código Civil Dos Franceses

O direito manifesta cuidados especiais com a família. E nisso, revela já a diferença muito grande com o passado. As leis e os códigos falavam nas relações familiares, aludiam ao casamento, à filiação, ao regime de bens, mas não mencionava a palavra “família”. Curioso saber que a família é uma instituição despida de personalidade jurídica e que, alguns juristas franceses quiseram atribuir personalidade jurídica a ela sob a alegação de existência de direitos próprios que pertencem ao grupo…

I Princípios Constitucionais no Direito Civil Contemporâneo (Nicolau Maquiavel) 1. INTRODUÇÃO “[...] O direito civil, portanto, desde sua origem, monopoliza as relações privadas intersubjetivas [...]”. “[...] tem por objetivo a regulação de interesses, deveres, obrigações, ônus e direitos no âmbito exclusivamente privado [...]”. “[...] O grande desafio dos operadores do direito neste século será tentar compreender o Direito Civil na sua acepção mais pura [..]”.…

D. Duarte e Afonso V como o trabalho foi finalizado no reinado de Afonso V, recebeu o nome de Ordenações Afonsinas (1446). Compunham-se de cinco livros, compreendendo organização judiciária, competências, relações da Igreja com o Estado, processo civil e comercial. As Ordenações Afonsinas consagraram-se como fonte do direito "nacional" e prevalente, tendo por fontes subsidiárias os direitos romanos e canônico, as glosas de Acúrsio e as opiniões de Bartolo e, por último, as soluções…

criadas durante a revolução. Durante o Consulado, promoveu transformações políticas que concentravam amplos poderes nas mãos do Poder Executivo. Nos primeiros anos de 1800, criou uma nova constituição aprovada pelo voto de mais de 3 milhões de franceses. Com isso, o Legislativo foi desmembrado em quatro assembléias distintas que primeiramente criava, depois discutia e a aprovava as leis. Por fim, o Senado teria o dever de garantir o devido cumprimento das novas regulamentações.…

Teorias civilistas - Segundo Edson Ricardo Saleme, a teoria da irresponsabilidade foi superada ao longo do século XX e passou-se a responsabilizar o Estado tomando-se por base os princípios do direito civil e idéia de culpa. Daí surgiu a teoria civilista da culpa. Segundo ele, num primeiro momento, estabeleceu-se uma diferenciação entre os chamados atos de império e atos de gestão. Atos de império era aqueles praticados pela Administração e impostos ao particular de forma unilateral e coercitiva

BAHIA 2013 1 POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE NO BRASIL A pena de morte no Brasil só é possível em caso de guerra declarada, conforme dispõe a Constituição da República e deve ser executada de acordo com o Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar. O Código Penal Militar apresenta várias hipóteses que possibilitam a aplicação de pena de morte, em caso de guerra declarada: traição (art.355), favorecimento ao inimigo (art.356), fuga em presença do inimigo…

A ascensão de Napoleão Bonaparte, a imposição da supremacia francesa à Europa e o estabelecimento do Bloqueio Continental contra a Inglaterra desferiram um golpe de morte no decadente sistema colonial ibero-americano. A invasão de Portugal pelos franceses rompeu o pacto colonial luso-brasileiro e acelerou a independência do Brasil, ao mesmo tempo em que a ocupação da Espanha por Napoleão e a imposição de José Bonaparte como rei do país desencadearam as lutas de independência nas colônias…

em 1783, sob os termos do Tratado de Paris. Desde então, os Estados Unidos gradualmente evoluiriam em uma superpotência, passando a exercer crescente influência política, econômica, militar e cultural no panorama mundial. Até 1754[editar | editar código-fonte] Ver artigo principal: Período colonial dos Estados Unidos Diversas tribos nativas viviam na região que atualmente constitui os Estados Unidos muito tempo antes da chegada dos primeiros europeus. Cada um destes grupos indígenas…

Plano de Aula 1: Direito de Família DIREITO CIVIL V CASO CONCRETO 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus…

controle do comportamento político e social dos cidadões. direito-elaboração de novos códigos jurídicos, como Código Civil, também conhecido como Código Napoleônico O Código Napoleônico consagrava as aspirações da burguesia, como a liberdade individual, a igualdade de todos perante a lei, o respeito à propriedade privada e o matrimônio civil separado do religioso. Observa Leo Huberman que o Código Napoleônico tem cerca de 2000 artigos, dos quais sete tratam apenas do trabalho…