Código Civil Artigos 1052 A 1087

Exigências Legais para o funcionamento da empresa: Todo empreendimento comercial tendo como finalidade o lucro, constituído por mais de duas pessoas, necessita de registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA ou no RCPJ – Registro Civil de Pessoas Jurídicas (com contrato social e demais documentos referentes à sociedade), licença de localização, uso e funcionamento, e as taxas exigidas pelo poder público para o funcionamento regular de uma empresa. Alianças…

frente a palavra Limitada ou a expressão LTDA. Lei 6.404/76, artigos 1052 à 1087 do Código Civil. 6.2 - Empresário Individual. É pessoa física que exerce pessoalmente atividade de empresário, assume responsabilidade ilimitada e em caso de falência responde com seus bens pessoais. O empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não é considerada pessoa jurídica. Lei 10.406/2002 Artigos 966, 967, 968, 969, 972, 973 e 974. 6.3 -…

definem o embasamento das diretrizes de cada um deles ,estabelecem regras,hierarquia ,e suas negociações. A limitada é disciplinada em capitulo próprio do C.C /2002 ,pelos artigos 1052 à 1087 lembrando que outras disposições e diplomas legais,também se aplicam a este tipo societário. 2. Sociedades empresárias e simples O Código Civil de 2002 fez surgir novos institutos, tais como o empresário e as sociedades empresárias e simples, conceituados e classificados como atividade…

empresariais, a falta deste acarreta algumas consequências ao empresário. A pesquisa caracteriza-se como descritiva na qual toda a pesquisa bibliográfica foi baseada em livros e artigos acadêmicos utilizando as palavras chaves: Registro de empresas, Atos de registro, Consequência da falta de registro. Os objetivos descritos nesse artigo enfatizam um melhor entendimento da importância do adequado registro da pessoa jurídica. PALAVRAS-CHAVES Registro de empresas, Atos de registro,…

do conceito de empresa é o artigo 230.º do Código Comercial. Do elenco apresentado neste artigo ressalta a conjugação de fatores de produção - pessoas e bens -, o exercício de atividades econômicas nos diversos sectores e a existência de um complexo organizacional estável. O nosso ordenamento jurídico enumera os requisitos que uma sociedade tem de preencher para ser considerada sociedade comercial, mas não define o que é uma sociedade. É necessário recorrer à lei civil, como direito…

quais é conveniente haver precisão contratual, para evitar futuros entraves que podem vir a acarretar, até mesmo, a dissolução da sociedade. 2.1 - Forma Conforme o objeto, a sociedade poderá ser: a) Civil - quando o objetivo social for exclusivamente civil e, portanto, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Registro de Títulos e Documentos); b) Comercial - quando o objetivo social for comercial ou misto; sendo o seu registro feito na Junta Comercial. 2.2 - Contrato…

titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100(cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Cujo nome empresarial deve ser composto pelo nome civil do proprietário e incluído a expressão “EIRELI”, completo ou abreviado, podendo aditar ao nome civil uma atividade do seu negócio ou um apelido. 2.1.1SOCIEDADE LIMITADA. A sociedade limitada poderá se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que atenda aos…

Leonardo. Por se tratar de uma Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, achamos necessários que sócios saibam o Conceito, Responsabilidade dos Sócios e Constituição. 3.2.1 Conceito de Sociedade Empresária Limitada Antes da vigência do Código Civil de 2002, este tipo de empresa era designado como Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3.708/1919, revogado pela Lei 10.406/2002), substituído pelo termo Sociedades Limitadas, que pode ser empresária ou simples. …

ATA DE ASSEMBLEIA DE FUNDAÇÃO DA LOJA DE ROUPAS E ARTIGOS EM GERAL BSB PLUS Aos Vinte dias do mês de Outubro de Dois Mil e Quatorze, às dezenove horas, na cidade de Brasília reuniram em assembléia geral para o fim de constituírem uma sociedade limitada. Observado o disposto no artigo 997 da Lei 10.406/2002 e os previstos nos artigos 1052 a 1087 do Código Civil: 1 Bárbara Borges, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF nº 123.456.789-00 e do RG nº 1234567 SSP/DF 2…

social da empresa. O fato de ter que colocar o LTDA no final do nome da organização está previsto no art. 1158 do Código Civil Brasileiro. Se a palavra limitada não aparecer no nome da sociedade, presume-se então que é ilimitada a responsabilidade dos sócios, e assim será tratada. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA Conceito de Sociedade Empresária Limitada: Antes da vigência do Código Civil de 2002, este tipo de empresa era designado como Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada…