Código Civil Artigos 1052 A 1087

Dissolução da Sociedade 24 9. Conclusão 25 Bibliografia 26 RESUMO O presente estudo trata dos aspectos gerais relacionados ao tipo societário previsto no código civil brasileiro, no livro II do direito de empresa, nos artigos compreendidos entre os artigos 1052 e 1087, que é a Sociedade Limitada. Dando ao leitor noções sobre características, como se dá a sua constituição, como forma o seu capital social, como deve e pode desenvolver a sua…

................................................................................................7 4.3 Contrato Social ......................................................................................................7 4.4 Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ...................................................8 4.5 Receita Federal .....................................................................................................8 4.6 Corpo de Bombeiros ...........................

do capital, pode sofrer procedimentos falimentares, pode usar firma ou denominação na constituição do nome, devendo acrescer a frente a palavra Limitada ou a expressão LTDA. A sociedade empresária limitada está prevista entre os artigos 1052 à 1087 do Código Civil, e utiliza nas omissões a regras da sociedade simples e supletivamente as disposições da Sociedade anônima, prevista na Lei 6.404/76. A sociedade empresária limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou…

na arbitragem empresarial mais voltado para o Direito Societário que apresenta um grau de complexidade e especialidade muito grande, como também julgando as lides como árbitro. 2. HISTÓRICO DA ARBITRAGEM A Constituição Federal de 1998, no artigo 5º diz: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

possuir tipos diferentes, sempre necessita possuir personalidade jurídica, constituída por apenas uma pessoa física e há normas que há norteiam específicas dessa espécie de Pessoa Jurídica no Código Civil sendo ela subsidiariamente regida pelas normas da referente às sociedades limitadas como estabelece o artigo 980- A § 6º. Lei que a regulamenta: 12.441/2011. Já na sociedade limitada, é necessário ter pelo menos um sócio. Em caso de dívidas, os sócios responderão também com seus bens…

do comércio tornou-se necessária a separação do Direito Privado do Direito Civil, esta foi a primeira intervenção do Estado nas leis comerciais que reconheceu os usos e costumes, os ricos, circulação, necessidade do lucro e da proteção do comerciante. Napoleão Bonaparte através dos ideais da Revolução Francesa idealizou o Código Comercial de 1808 e o Código Civil de 1804. Foi sob a influência deste momento que surge o Código Comercial Brasileiro, em 1850 Em um terceiro momento começa a…

legislação brasileira contempla várias formas de organizações societárias e a mais adotada é a sociedade limitada. Este foi o motivo principal para a escolha desta matéria o qual estimulou o início da pesquisa. Durante o processo de montagem deste artigo surgiram questionamentos referentes à constituição deste tipo de sociedade. Pressupõe-se uma situação na qual em sendo sócio de uma sociedade limitada o mesmo venha a falecer, o que fazer com as cotas que pertenciam ao de cujus? O…

o contador precisa seguir para a abertura da sociedade. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 sociedade empresária limitada – ltda x Empresa individual de responsabilidade limitada - eireli A sociedade empresária limitada esta prevista entre os artigos 1052 a 1087 do Código Civil e utiliza nas omissões a regras da sociedade simples e supletivamente as disposições da sociedade anônima, prevista na lei 6.404-76. Nesse tipo de pessoa jurídica exige-se a pluralidade de sócios, não menos que dois que…

legislação brasileira contempla várias formas de organizações societárias e a mais adotada é a sociedade limitada. Este foi o motivo principal para a escolha desta matéria o qual estimulou o início da pesquisa. Durante o processo de montagem deste artigo surgiram questionamentos referentes à constituição deste tipo de sociedade. Pressupõe-se uma situação na qual em sendo sócio de uma sociedade limitada o mesmo venha a falecer, o que fazer com as cotas que pertenciam ao de cujus? O…

responsabilizando-se todas pela total integração do capital social, muito embora a responsabilidade de cada sócio seja restrita ao valor de suas quotas. Uma vez integralizado totalmente o capital social, acaba a responsabilidade dos sócios (Lei n.10.406, Artigo; 1052).tal sociedade só apareceu no direito brasileiro em 1919, com o nome de sociedade por quotas, de responsabilidade limitada. Seu capital é dividido por quotas, sendo vedada contribuição que caracterize prestação de serviços.…