Teoria Geral dos Recursos

Recurso Ordinário Cabimento Art. 895 da CLT: decisões definitivas ou terminativas da VT e do TRT (competência originária). Exceções: S. 214 TST: acolhe exceção de incompetência relativa e remete a outra VT da mesma Região não cabe RO, mas se remeter a outro TRT cabe RO. Acordo homologado na JT não cabe recurso, só para a Previdência Social. Ação de Alçada, rito sumário (2 sm) só caberá RO se versar sobre matéria Constitucional (jurisprudência). Legitimidade Art. 499 CPC: pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado (deve haver nexo de interdependência entre seu interesse e a lide), pelo Ministério Público (127 da CF, tanto como parte como também como custus legis). Interesse Recursal Regra: sucumbência. Exceção: procedência de pedido subsidiário e improcedência do principal; terceiro prejudicado, reconhece prescrição, mas recorre para reconhecer pagamento. Tempestividade 8 dias. Exceções: procedimento sumaríssimo é imediatamente, devendo ser liberado pelo relator no prazo de 10 dias (895, § 1º, II CLT). Fazenda Pública tem prazo em dobro. Litisconsórcio não aplica o art. 191 CPC, incompatibilidade com o princípio da celeridade processual inerente ao processo do trabalho. OJ da SDI-I nº 310. Representação das Partes 791 CLT- os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente na Justiça do Trabalho, sem advogado na VT e no TRT. S 425 não aplicável para ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e os recursos de competência do TST e STF. Obs: S 383

do art. 908 do NCPC corrige uma das mais vetustas distorções do sistema processual civil brasileiro: o efeito suspensivo opi legis da apelação.14 É inconcebível, num modelo recursal moderno, partir da premissa de que a sentença pode ser alterada pela apelação e, portanto, não deve produzir efeito senão após o julgamento recursal na instância superior. O equívoco desta construção ficou ainda mais evidente depois da introdução da tutela antecipada no CPC, em 1994.15 Com ela, uma decisão…

direitos difusos de consumidores. Question 5 Notas: 1 Para solucionar uma questão sobre competência em matéria de ações coletivas consumeristas, se não houver previsão no Código de Defesa do Consumidor, poderá ser aplicada: Escolher uma resposta. a. A Lei do Mandado de Segurança. b. A Lei da Ação Civil Pública. c. A Lei de Ação Popular. d. A legislação processual do trabalho. e. A legislação processual penal. Question 6 Notas: 1 Para o ajuizamento de ações…

judiciário. -Autotutela: (exceção á regra) o legislador permite que a solução da lide venha das próprias mãos dos interessados. -Heterotutelo: solução do lide por meio de terceiros, jurisdição. ®PROCESSO 1-Jusrisdiçao: é o poder- dever do Estado de resolver conflitos intersubjetivos aplicando o ordenamento jurídico no caso concreto. Tem que ser acessível á população. Exclui a autotutela, o judiciário tem que atuar em tempo hábil. 2-Direito Material: regulamenta o comportamento e a…

“ Os arts. 1187 a 1198 disciplinam a nomeação , compromisso e responsabilidade dos tutores e curadores , bem como as garantias que devem prestar para acautelar os bens que serão confiados a sua administração. Prevem , também , a sua remoção no caso de descumprimento dos encargos que lhe são atribuídos pela lei e sua dispensa no caso de cessão das funções " 3 ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NA INTERDIÇÃO . No procedimento da interdição , o Ministerio Publico funcionara…

despacho saneador. Fundamentação: * Artigos 22; e 264, parágrafo único; 331, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil Dada 4- SANEAMENTO DO PROCESSO O processo constitui um amálgama de interesses e direitos, obrigações, faculdades e ônus. Há subjacente o interesse público na correta prestação jurisdicional e na preservação do Direito (objetivo). Este interesse público e a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais implicam na atividade de saneamento do…

proteger o cidado. Art. 60 CF. Comunistas X Getlio Vargas. Normas protegem o povo da fora do Estado. CF protege os cidados e o CPP protege o Estado. Naquilo que a lei no consegue preservar o cidado voc envoca o princpio que o responde. Os princpios do processo penal so um norte que devemos seguir. Leia o CPP a luz da CF. Sobre pena de infringir a CF e anular a sua sentena. Tem origem constitucional. Este cdigo podre, de estado retrgramo que no se reconhecia o direito do cidado. A…

efeitos concretos, caso em que se expõem à invalidação por mandado de segurança desde o dia em que entraram em vigência. 7. Partes As partes iniciais no mandado de segurança são o impetrante (titular do direito) e o impetrado (autoridade coatora). Sem essa integração ativa e passiva não se completa a relação processual formadora da lide. Note-se que, de acordo com os art. 6º e 7º, II, da lei vigente, a petição inicial deverá indicar também, além da autoridade coatora, a pessoa…

Comentário sobre a resposta correta: Aplicam-se às ações coletivas previstas no CDC as normas do Código de Processo Civil - CPC e da Lei 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar as disposições do CDC. Assim, por exemplo, embora o artigo 93 do CDC nada disponha a respeito, a competência das ações coletivas está definida no artigo 2º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) Question6 Para o ajuizamento de ações…

Civil - CPC e da Lei 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar as disposições do CDC. Assim, por exemplo, embora o artigo 93 do CDC nada disponha a respeito, a competência das ações coletivas está definida no artigo 2º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) Question6 Para o ajuizamento de ações coletivas, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins…