Resumo das Colntribuições sociais

23/10/2014 DISCENTE: SANDRO STELIO SILVA SOARES RESUMO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL Apesar das discussões sobre a natureza jurídica das contribuições para o custeio da seguridade social, a matéria tem recebido um tratamento seguro após o advento da Constituição Federal de 1988. No Sistema Tributário Nacional estatuído pela atual Constituição estão previstas cinco espécies tributárias: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e a contribuições especiais, dentre as quais as sociais, em que se incluem as da seguridade social, as de interesse das categorias profissionais ou econômicas e de intervenção no domínio econômico. Com efeito, dispõe o art. 149 da Constituição que compete à União instituir contribuições sociais, a elas aplicando-se as normas gerais em matéria de legislação tributária, estabelecidas em lei complementar, e os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade. Na sua parte final, entretanto, o art. 149 ressalva que, para as contribuições de financiamento da seguridade social, não se aplica a anterioridade dos tributos em geral, mas a vacatio legis de noventa dias prevista no art. 195, parágrafo 6º. Para evitar quaisquer riscos de entendimento diverso, o Constituinte tornou expressa e inequívoca a submissão das contribuições ao regime jurídico tributário, ao dizer da necessidade de observância, relativa às con-tribuições, da legalidade estrita (art. 151, I),…

47/05 e disciplinado pela Lei nº 12.470/11 deu novos contornos ao Regime Geral de Previdência Social, propondo mecanismos de universalização e efetividade normativa desta área de atuação da Seguridade Social. A Seguridade Social é a fase mais recente e avançada dentro do conceito de proteção social. O sistema de Seguridade Social implantado pela Constituição Federal de 1988 tem como fundamento a solidariedade social e como objetivo a garantia de bem-estar e justiça sociais para toda a…

BRASIL E SEGURIDADE SOCIAL Conselho Editorial da área de Serviço Social Ademir Alves da Silva Dilséa Adeodata Bonetti Elaine Rossetti Behring Maria Lúcia Carvalho da Silva Maria Lúcia Silva Barroco Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro , SP, Brasil) Salvador, Evilasio Fundo público e seguridade social no Brasil / Evilasio Salvador. – São Paulo : Cortez, 2010. Bibliogra a. ISBN 978-85-249-1577-2 1. Despesas públicas – Brasil 2.…

da folha de pagamento, com a respectiva substituição da perda arrecadatória por outra base de financiamento. Analisa a proposta do Governo de desoneração parcial dos tributos incidentes sobre a remuneração do trabalho e a compara com outras propostas de desoneração da folha de pagamento. Visa, também, a propositura de um modelo adequado de custeio da previdência social, que traga vantagens em relação à tributação sobre a folha de pagamento, especialmente no que se refere à…

Tanto as fundações como as associações gozam de benefícios fiscais por exercerem funções tidas como públicas e complementares às do Estado. A legislação prevê dois regimes tributários distintos paras as entidades: Imunidade e Isenção. Imunidade – é uma proibição aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), prevista na Constituição Federal, de tributar determinadas pessoas, atos e fatos. Fundamentação Legal: Imunidade de Impostos: Constituição…

Educação a Distância POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL São Luís 2012 Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância Aldeides Mendonça - Ra 215908 Sueli Vasconcelos Cruz -184821 Maria de Ribamar Martins Ferreira - Ra194811 POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL …

O financiamento do combate a pobreza no Brasil na era Lula 267 Argumentum, Vitória (ES), v. 3, n.2,p. 267-283, jul./dez. 2011 O financiamento do combate a pobreza no Brasil na era Lula Financing of poverty alleviation in Brazil under Lula Ana Paula Ornellas MAURIEL1 Resumo: O presente artigo visa apresentar reflexões preliminares de uma pesquisa sobre o financiamento do combate à pobreza no Brasil nos governos Lula, o que será realizado a partir do acompanhamento dos recursos…

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benefícios no regime geral de Previdência Social MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2007 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC – SP Graciele Pinheiro Teles O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios no regime geral de Previdência Social MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito (Direito das Relações…

trabalho tem por objetivo a análise da evolução da proteção social, no mundo e no Brasil e, inserido nesse contexto, o estudo do benefício da aposentadoria por idade. No plano internacional, é dada ênfase à criação da previdência social atribuída ao Chanceler Otto von Bismarck, na Alemanha, e, às inovações trazidas pelo Lord William Beveridge, na Inglaterra. Por fim, é analisada a Convenção n. 102 da Organização Internacional do Trabalho conhecida como a "norma mínima" da seguridade…