Curso De Direito Gilmar Mendes

Universidade Estadual de Roraima Campus Boa Vista Curso de Bacharelado em Direito ANNANDA DE SOUZA GIRARD CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Aspectos e classificações gerais Boa Vista, Maio de 2014 1. Aspectos Gerais A idéia central de Controle de Constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição, à rigidez constitucional e à proteção dos direitos fundamentais. O principio da Supremacia da Constituição refere-se à existência de um escalonamento…

Direito a Honra Segundo Andréa Neves Gonzaga Marques Honra, proveniente do latim honor, indica a própria dignidade de uma pessoa, que vive com honestidade e probidade, pautando seu modo de vida nos ditames da moral. Para o jurista italiano Adriano de Cupis a honra é a dignidade pessoal refletida na consideração dos outros (honra objetiva) e no sentimento da própria pessoa (honra subjetiva). A pessoa jurídica também pode ser objeto de ofensa ao direito à honra, pois poderá ter sua…

EM DIREITO Leandro Floriani Neto A Força Normativa da Constituição Fichamento apresentado no curso de Direito da Faculdade AGES como um dos pré-requisitos para a obtenção da nota parcial da disciplina de Direito constitucional I no 1º período, sob a orientação do professor Edson Fonseca. Paripiranga Abril de 2013 FICHAMENTO Tema/Assunto: A necessidade da preservação do poder normativo da Constituição. | 01/2013 | Área do conhecimento: Direito | Subárea:…

(ou partícipe) não ficou nitidamente demonstrada, haveria impunidade, o que não é desejável. Corroborando tal entendimento, vários são os acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, merecendo destaque os adiante colacionados: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA. CRIMES SOCIETÁRIOS E COLETIVOS. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE.…

absolutistas expediam mandados de busca e apreensão a pretexto de invadir a casa das pessoas e prender seus súditos independentemente de crimes cometidos.1 A Constituição Federal de 1988, impregnada de valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito, resguardou a inviolabilidade domiciliar no art. 5.º, XI, [...] com a intenção de proporcionar segurança às pessoas, de forma que o lar não possa ser invadido a qualquer momento e sob qualquer pretexto –– ou nenhum – e,…

decisões conflitantes, faça instaurar, ante o elevado coeficiente de pronunciamentos judiciais colidentes, verdadeiro estado de insegurança jurídica, capaz de gerar um cenário de perplexidade social e grave comprometimento da estabilidade do sistema de direito positivo vigente no País”.[14] Quando subscrita por advogado, a inicial deverá ser acompanhada de instrumento de procuração com poderes específicos, constando ainda, cópias do ato normativo questionado e dos documentos necessários…

Constitucionalidade procura restabelecer a unidade ameaçada, considerando a supremacia e a rigidez das disposições constitucionais. Conforme ensina o jurista Calil Simão, o Sistema de Controle de Constitucionalidade destina-se a analisar a lesão dos direitos e garantias previstos na Constituição de um país, objetivando assegurar a observância das normas constitucionais, consequentemente, a sua estabilidade e preservação.1 Introdução A definição de Controle de Constitucionalidade não…

SOCIAIS APLICADAS DANIEL WILLIAN DUNKER A (IN)CONSTITUCIONALIDADE: O FETO ANENCEFÁLICO SEM DIREITO AO NASCITURO Xaxim – SC 2012 Daniel Willian Dunker A (IN)CONSTITUCIONALIDADE: O FETO ANENCEFÁLICO SEM DIREITO AO NASCITURO Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Celer Faculdades Ltda como requisito para a obtenção da bolsa de pesquisa e extensão instituída pela Lei…

alegações. Explica-se. Textos relacionados Dignidade humana e internações compulsórias determinadas pelo judiciário Controle social e participação popular na Administração Reestruturação das carreiras do Poder Judiciário da União Curso superior satisfaz exigência de curso técnico em concurso público? Quinto constitucional: um grande erro Segundo o requerente, “a PGFN opera já há algum tempo com absoluta sobrecarga de atividades, além de infra-estrutura precária e carência de recursos…

Ampliação dos limites constitucionais ao direito de propriedade: expropriação por trabalho escravo Resumo: A Constituição Federal Brasileira de 1988 trouxe o Direito de Propriedade como Direito Fundamental, sob uma nova conotação, na qual ele não é mais considerado como um direito individual ou como um instituto do Direito Privado, tendo evoluído de modo a se desvincular do conteúdo eminentemente civilístico, para uma atual natureza publicista, com a previsão de vários limites, tais…