Crédito E Cobranças

itens 2.10.1, 2.10.2 e 2.10.3 do mencionado documento, que englobam cobranças de TAXA DE GRAVAME ELETRÔNICO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS e SERVIÇOS BANCÁRIOS PARA PARCELAMENTO, no importe de R$ xxxxxxxxxxxxxxxx, obrigações estas consideradas abusivas, porquanto inexigíveis. 04 – Em primeiro momento, poder-se-ia pensar na possibilidade de pagamento à instituição bancária pela concessão do crédito. Todavia, a concessão de crédito está elencada nos diversos tipos de negócios jurídicos, e…

recebimentos e os pagamentos, controlando o saldo disponível para as operações da empresa. Toda entrada e saída de dinheiro devem ser registradas. Respostas: a. Todo o passivo da empresa. b. Todo o capital aplicado na conta caixa. c. Créditos inadimplidos. d. A conta bancos pelo saldo médio. e. Os recebimentos e os pagamentos, controlando o saldo disponível para as operações da empresa. Toda entrada e saída de dinheiro devem ser registradas. Feedback…

Conceitue título de crédito e comente sua função econômica. Assim é o título de crédito um documento que deve preencher determinados requisitos legais e que representa uma obrigação, uma relação jurídica entre um credor e um devedor. O Título de Crédito foi uma forma de instrumentalizar o crédito concedido e fazê-lo circular. O objetivo de sua criação é fazer circular riquezas de forma segura.Explique o princípio da cartularidade. é a instrumentalização do crédito, ou seja, o crédito…

advogada ao final assinada (instrumento procuratório em anexo), com escritório profissional na ............................................................... onde recebe intimações e notificações, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA ABUSIVA Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx FINANCEIRA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 01xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na…

Da Prescrição A prescrição é a perda do direito à ação para cobrança do crédito tributário, sendo caracterizada como hipótese de extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156 inciso V do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência; O artigo 174 do CTN esclarece sobre o prazo prescricional da cobrança do crédito tributário já constituído definitivamente pela autoridade administrativa nos ditames do artigo 142 também do CTN. O referido prazo é

mas faz-se imperativa primeiramente a ocorrência de um crédito tributário,ou seja, é preciso que exista um titulo executivo, em seguida de um lançamento, para que seja o contribuinte inscrito na dívida tributária. Tudo isto para que se possa compor a certidão da dívida, surgindo, assim o título executivo extrajudicial com arrogância de certeza e liquidez. Para isto, antes de ser ponderada a execução fiscal, merece lançar o que seja o crédito tributário. Em seguida, deverá haver a…

através de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais fixas, no valor de R$ 316,02 (trezentos e dezesseis reais e dois centavos) sendo a primeira com vencimento em 28/03/2011 e a última em 28/02/2015. Ocorre, Douto Julgador, que junto à liberação do crédito solicitado pelo Requerente, ou seja, R$ 8.820,86 (oito mil oitocentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) a instituição financeira incluiu os seguintes encargos ilegais e claro, cobrou juros sobre eles também: R$ 590,00…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o…

VENDA DE DÍVIDA [CESSÃO DE CRÉDITO], RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E A PRESCRIÇÃO Algumas empresas estão adquirindo créditos considerados "podres" de empresas de telefonia, bancos, financeiras e lojas varejistas. Essa compra de créditos é feita por meio de uma "cessão de crédito", que é a transferência que o credor faz a um terceiro de seus direitos. A partir do momento que o crédito é cedido, o cessionário [quem compra a dívida] passa a ser credor do valor atribuído a dívida.

nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – Dos Fatos: 1. O Autor, em 18/09/08, entabulou com o Réu Contrato de Arrendamento Mercantil nº xxxxxxxxx a ser pago em 60 parcelas, o qual já se encontra quitado. Todavia o Réu acresceu cobranças abusivas e que nem ao menos poderiam ter sido acrescidas no contrato, as quais demonstram um claro excesso. 2. Isto porque, cobrou do Autor o valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) a título de tarifa de cadastro,…