SENHOR

DECISÃO DO STJ DECLARA A ILEGALIDADE DA COBRNÇA DE TAC E TEC NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que até o ano de 2008, quando ainda estava vigente a resolução CMN 2.303/96, era válida a pactuação das TAC (tarifas de Abertura de Crédito) e TEC (Tarifa de Emissão de Carnê). No entanto, com a vigência da resolução CMN 3.518/07, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses previstas pela norma. Por isso, "desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê e da Tarifa de Abertura de Crédito, ou outra denominação para o mesmo fato gerador". Foram julgadas válidas, contudo, a cobrança da taxa de abertura de cadastro, que somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e o pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Porém é importante anotar que embora confirmada a possibilidade de cobrança das conhecidas 'TAC' e 'TEC' para os contratos firmados até o ano de 2008, o Superior Tribunal de Justiça garantiu o exame de eventual abusividade nestes contratos em cada caso concreto. Assim, para os contratos de financiamento realizados a partir de 2008 as TAC e TEC são ilegais, sendo certo que os consumidores deverão exigir a restituição de tais valores cobrados. A Segunda Seção do STJ, responsável pelo julgamento em questão,

demostrativo abaixo nas bases contratuais: - Vencimento em xx/xx/xxxx: R$200,00 - Vencimento em xx/xx/xxxx: R$200,00 - Vencimento em xx/xx/xxxx: R$200,00 - Vencimento em xx/xx/xxxx: R$200,00 Valor total da divida com multa e juros: R$ 560,00 Tendo em vista a recuperação deste crédito, se a divida for adimplida no prazo de até 15 dias corridos a contar da emissão desta carta cobrança, ou seja até 22/05/2013 exepcionalmente, estaremos abidicando da multa e do juros,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO. JOÃO ATRASADO, brasileiro, casado, Comerciante, portador da Cédula de Identidade/RG nº 875 SSP/AC e devidamente inscrito no CPF sob o nº 174.825.923-74, residente e domiciliado na Rua das Almas, nº 123, Centro, nesta cidade, por seu advogado e bastante procurador, (cf. proc. em anexo), inscrita na OAB/RO sob o nº 4502, que a esta subscreve, com escritório profissional nesta…

operacionais c) Duplicatas descontadas d) Provisão para credito de liquidação duvidosa e) Faturamento para entrega futura f) Ajuste o valor presente g) Saques de exportação h) Saques de exportação descontados A conta duplicatas a receber este segregado nas subcontas de clientes e controladas e coligadas.Essa subdivisão é útil e necessária para facilitar o destaque no balança das duplicatas a receber de coligadas e controladas e, ainda, para sua menção na nota explicativa…

CABO FRIO 21 DE FEVEREIRO DEE 2013 DIREITO EMPRESARIAL III TITULOS DE CRÉDITO * HISTÓRICO * EXPRESSÃO TITULO DE CRÉDITO, É UM DOCUMENTO QUE COMBISTÂCIA UMA DIVIDA DE UMA PESSOA EM RELAÇÃO A OUTRA ( NO SENTIDO AMPLO) NO SENTIDO RESTRITO É AQUELE QUE A LEI ELEGEU COMO TITULO DE CRÉDITO OU SEJA CHEQUE , DUPLICATA ETC... * COCEITO ART 887, CC/02, 889 §3º. - NATUREZA, É TITULO EXECUTIVO EXTRA JUDICIAL PREVISTO NO ART 585,I, CPC. - LEGISLAÇÃO, ART 887/ 926 CC/02 LEGISLAÇÃO: LUG…

esquemas gráficos e exemplos práticos obtidos durante o desempenho das funções de fiscal de rendas, que tornam o conteúdo fácil de ser assimilado. Os cinco volumes tratam, respectivamente, dos seguintes temas, divididos em capítulos, que permitem uma melhor organização do estudo: Volume I Constituição Federal - O Sistema Tributário Nacional, a competência tributária, com seus tipos, características e limitações. II Livro Primeiro do Código Tributário Nacional e demais…