Criterio Estrutural Segundo Bobbio

das leis. Apesar do nome Lei de Introdução ao Código Civil, ela não introduz nem o código civil, nem o direito civil, ela é totalmente autônoma, sendo aplicável em todos os ramos do Direito. A LICC se caracteriza por disciplinar os aspectos estruturais do sistema jurídico, ela não disciplina condutas e comportamentos, esse tipo de regulamentação é feito pelas normas internas (normas que são reguladas pela LICC). Basicamente pode-se dizer que a LICC apresenta a seguinte estrutura: Art. 1º –

A teoria da norma jurídica mediante uma análise iusfilosófica esquemática Faustino da Rosa Júnior 1. Introdução: as normas jurídicas Quando estudamos a perspectiva estrutural, utilizamos o exemplo do conceito kelseniano de direito, segundo o qual “o direito é um conjunto de normas coativas” (Hans Kelsen). Isto conduziu-nos a uma aproximação da noção de norma como expressão da linguagem, determinando-a, entre as diversas funções da linguagem, na função diretiva, uma vez que os…

as pessoas portadoras de deficiência física, idosos, índios, mulheres e negros...”. (MORAES, Guilherme Peña. Ações Afirmativas no Direito Constitucional Comparado. Revista da EMERJ, v. 6, n. 23, 2003, 298-315, p. 300). 3 Discriminação negativa, segundo Renata Malta Villas-Boas significa “tratar-se de forma diferenciada um determinado grupo social ou um conjunto de pessoas que possuem características em comum, com o objetivo de menosprezá-las, dando a elas atributos e qualificações negativas”.

jurídicas. Na linha do positivismo metodológico, porém com um viés crítico e reflexivo, Noberto Bobbio se dedicou à construção de uma teoria do direito com enfoque analítico-linguístico. Através da teoria da norma e, posteriormente, da teoria do ordenamento jurídico, o jusfilósofo aborda uma série de questões controvertidas no direito. À guisa de exemplo, Bobbio (2001, p. 45-55) analisa os critérios de justiça (problema deontológico do direito), validade (problema ontológico) e de…

formulação de Norberto Bobbio, que define democracia com uma sociedade “caracterizada por um conjunto de regras (primárias ou fundamentais) que estabelecem quem está autorizado a tomar decisões coletivas e com que quais procedimentos (Bobbio, 1986). Assim, o direito ao voto, ou seja, à participação na escolha de quem vai exercer o poder, é um critério fundamental, no qual, o ideal limite é a “onicracia”, o poder de todos. Entretanto, reconhecendo este ideal limite como inalcançável,…

destrói”. Numa perspectiva de Kant: ”Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade”. Na verdade, o direito, na sua essência é um conceito em constante mutação, até porque enraizado e conseqüente da própria condição humana, que necessita de ajuste e adequação diuturnamente, seja com relação a seu habitat, aos critérios e normas de convivência, bem como às novas realidades…

doutrinadores: Bugnet, Demolombe, Pothier, Blondeau, Laurent, Melville, Duranton... f) Segundo Laurent, o Código não deixa margem ao arbítrio do intérprete. g) Segundo Blondeau, quando o texto legal não fosse claro, o juiz deveria se abster de julgar. h) Para fazer a exegese do texto legal, o jurista deve se utilizar, inicialmente, da técnica gramatical. Caso esta não seja suficiente, utilizar-se-á, também, da técnica lógica. i) Segundo a escola de exegese, o texto de lei e a norma…

essência das coisas) + ideologia (sua visão sobre o mundo seja ela marxista, liberal, anarquista). - O termo Direito é ambíguo e vago. - Concepção pragmática de direito: Adoção de uma visão convencionalista da língua. Opta-se por uma redefinição (critério da funcionalidade). Escolha de um entre os vários sentidos da palavra direito – definição útil, funcional. - Funcionalidade > Função social do Direito na contemporaneidade: “Direito é um instrumento voltado para a decisão…

assistente jurídica da USP. SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Considerações sobre o fundamento das políticas públicas. 3. Por que estudar as políticas públicas em direito administrativo? 4. Políticas públicas, plano e planejamento. 5. A organização estrutural do poder e as políticas públicas. 1. Introdução As políticas públicas tornaram-se uma categoria de interesse para o direito há menos de vinte anos, havendo pouco acúmulo teórico sobre sua conceituação, sua situação entre os…

Resposta- Atividade 1 • Muda-se a forma de se referenciar às crianças e os adolescentes que, segundo o ECA, passam a ser sujeitos de direitos.20/08/2014 10 Atividade 2 • Complete a sentença: O ECA estabelece que é considerada criança a pessoa com até _______________; e Adolescentes quem estiver entre ________ até_________ de idade. Resposta - Atividade 2 • 12 anos incompletos;12 anos; 18 anos. Atividade 3 • Segundo Costa (1990) o ECA introduz um importante componente de modernidade…