Criminologia Para Concurso Da Policia Civil

Penal Parte Geral Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Pincípios do Direito Penal Tempo do Crime Teoria do Crime Fato Típico Consumação e Tentativa Exclusão da Ilicitude Culpabilidade Concurso de Pessoas Sanção Penal Aplicação da Pena Concurso de Crimes Extinção da Punibilidade 1 2 4 4 6 7 9 10 11 14 17 18 INTRODUÇÃO 1. Definição: é conjunto de normas jurídicas que delimitam os fatos que são considerados crimes e as penas que lhe são cominadas,…

diante de todas as mudanças dentro da assistência à saúde mental, mas o discurso judicial continua com essa prática. Não é só prática do século passado, é a prática da Inquisição, um modelo de processo que originou o nosso próprio processo penal, civil, mas teve uma longa história. Foram 600 anos de processo da Inquisição. As primeiras Inquisições foram criadas no século XIII, em 1200, e a última só foi abolida em 1820; então, foram 600 anos na história de processo da Inquisição,…

proteger os que necessitam de proteção social é a política pública de Assistência Social. • Quem investiga, quando há necessidade de apuração de prática delituosa (crime ou contravenção) é a polícia civil. • Quem reprime más práticas (condutas definidas como eventuais delitos) é a polícia militar. • Quem denuncia, quando necessário, é o Ministério Público. • Quem julga é o juiz. Tudo sob princípios constitucionais de cidadania e…

que certa conduta injusta seja justa. Exemplo: camelô que vende produto contrabandeado. Desconhecimento da lei é inescusável (art. 21), pois ninguém pode deixar de cumpri-la alegando que não a conhece (artigo 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil); contudo é minorante nos termos do artigo 65, II, do Código Penal. Descriminante putativa por erro de proibição e a Descriminante putativa por erro de tipo:15 Na descriminante putativa por erro de proibição há uma perfeita noção…

jurídico-penal, deviam colocar-se a política criminal e a criminologia. À política criminal cabia a função de propor ao legislador, numa perspectiva de eficácia, as estratégias e os meios de luta contra a criminalidade, e as consequentes reformas legislativas do direito penal positivo. É necessário no entanto não prescindir de conhecimento empírico dos factos sociais e psicológicos associados aos comportamentos criminosos. A criminologia é pois parte integrante da ciência penal em sentido amplo,

políticas públicas: sensibilização de homens autores de violência contra a mulher .... 72 Sana Mara Araujo Estigarribia e Zaira de Andrade Lopes Gênero e políticas públicas de ação afirmativa: estudo de caso do sistema de cotas no ingresso de mulheres na Polícia Militar de Mato Grosso do Sul .......................... 79 Neidy Nunes Barbosa Centurião e Jacy Correa Curado O papel da Delegacia de Atendimento à Mulher e a política pública de enfrentamento à violência de gênero .. 88 Nadia…

Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs. Nesse novo cenário, afasta-se a idéia de Estado prestador de todos os serviços públicos, para substituí-lo pelo Estado mínimo, aquele que atua em parceria com a iniciativa privada e a sociedade civil, sem deixar de lado a eficiência. O principal objetivo deste estudo é apresentar os pontos positivos e negativos das principais alternativas à humanização do sistema prisional em desenvolvimento no Brasil. Para nortear a…

aplicáveis à responsabilidade ou aos elementos jurídicos do delito. Deve, contudo, ter em mente que não pode, ele, o penalista, ser substituído, nessa tarefa, pelo médico, pelo sociólogo e pelo psicólogo, pois a criminologia moderna necessita examinar a ação criminosa com o concurso de todas as ciências humanas. O sistema penal há de ser concebido de modo que leve em consideração a realidade humana e social, não ficando dissociado dessas circunstâncias, sob pena de não apresentar…

Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs. Nesse novo cenário, afasta-se a idéia de Estado prestador de todos os serviços públicos, para substituí-lo pelo Estado mínimo, aquele que atua em parceria com a iniciativa privada e a sociedade civil, sem deixar de lado a eficiência. O principal objetivo deste estudo é apresentar os pontos positivos e negativos das principais alternativas à humanização do sistema prisional em desenvolvimento no Brasil. Para nortear a…

ILICITUDE 1. Introdução: O ato ilícito é definido pelo Artigo 186, do Código Civil, nos seguintes termos: “Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.” Para iniciar o estudo a respeito de ilicitude, vamos defini-la como sendo tudo aquilo que contraria a ordem jurídica. Assim, ilicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico. Tendo em vista