Criminologia Estudo Dirigido 2

Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profª. Ms. Onélia Setúbal Rocha de Queiroga. Área: Direito Penal JOÃO PESSOA 2007.2 2 CELSO ANTONIO RODRIGUES DA FONSECA JUNIOR DECADÊNCIA DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO BANCA EXAMINADORA _________________________________ Profª. Onélia Ms.Setúbal Rocha de Queiroga Orientadora…

A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso pessoal é inconstitucional, porque (1) não descreve conduta hábil para produzir lesão que invada os limites da alteridade, o que implica afronta ao princípio constitucional da lesividade, (2) viola os princípios constitucionais da igualdade, inviolabilidade da intimidade e vida privada, pro homine e respeito à diferença, corolários do princípio da dignidade humana, albergados pela Constituição Federal e por tratados e…

evolução histórica , desde a antiguidade até os dias de hoje, veremos também as espécies de aborto permitido na legislação brasileira e as sanções previstas para as demais práticas abortivas ilícitas. No segundo capítulo aprofundaremos nosso estudo com base nos conceitos de anencefalia importados pela medicina, a repercussão para o direito e as diversas discussões a respeito do início da vida. O terceiro capítulo de cunho totalmente doutrinário veremos o aborto do…

ata obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. Agudos 2011 Sumário 1. Empresa................................................................................................................4 2. Administrados..................................................................................................... 4 3. Ambiente Empresarial........................................................................................5 4.…

ciência cultural e normativa. É uma ciência cultural porque indaga o dever ser, traduzindo-se em regras de conduta que devem ser observadas por todos no respeito aos mais relevantes interesses sociais. É também uma ciência normativa, pois seu objeto é o estudo da lei, da norma do direito positivo, como dado fundamental e indiscutível na sua observância obrigatória. O direito positivo é valorativo, finalista e sancionador. A norma penal é valorativa porque tutela os valores mais…

área, o que falta – além da conscientização da sociedade – é o interesse por parte do Estado em trabalhar, efetivamente, essas questões. Os fatores que impulsionam o quadro da prática da prostituição têm contornos definidos. Os estudos realizados na área quantificam e categorizam as diferentes formas de exploração, abuso e exploração sexual infanto­juvenil. As pesquisas citam a quantidade de 500.000 meninas prostituídas, número este que coloca o Brasil

_Toc82251324 OBJETO DA SOCIOLOGIA JURDICA PAGEREF _Toc82251324 h 1 HYPERLINK l _Toc82251325 O ENTENDIMENTO DE EMILE DURKHEIM PAGEREF _Toc82251325 h 2 HYPERLINK l _Toc82251326 39. O PENSAMENTO DE GEORGES GURVITCH PAGEREF _Toc82251326 h 2 HYPERLINK l _Toc82251327 40.0 OBJETO DA SOCIOLOGIA JURDICA NA CONCEPO DE EDMOND JORION PAGEREF _Toc82251327 h 2 HYPERLINK l _Toc82251328 41. 0 OBJETO DA SOCIOLOGIA JURDICA SEGUNDO RECASNS SICHES PAGEREF _Toc82251328 h 3 HYPERLINK l _Toc82251329…

de Mato Grosso do Sul no endereço www.mp.ms.gov.br e encaminhado aos Ministérios Públicos de outros Estados, bem assim a instituições afins para divulgação. Art. 11. O pedido de inscrição preliminar será feito eletronicamente, em requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, nos termos de formulário disponível no sítio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. § 1º O não recebimento de qualquer inscrição por motivo de ordem técnica, falhas de…

intimamente ligada aos direitos fundamentais e aos limites da atividade punitiva do Estado. A execução penal à luz da Constituição Federal de 1988 e das leis infraconstitucionais é um desafio que deve primar pelo respeito ao ser humano. O presente estudo objetiva analisar o sistema prisional do município de Firminópolis, ou seja, a aplicação do princípio da dignidade humana na cadeia de Firminópolis, observando-se de fato ele é respeitado de forma efetiva; e oferecer sugestões de…

normal, mas, sobretudo, lhe cumpre uma função de suma importância, que é a de manter aberto o canal de informações de que a sociedade precisa. • CONCEITO De conformidade com os ensinamentos de Muñoz Conde, tanto o Direito Penal como a Criminologia versam sobre a criminalidade, todavia o primeiro consiste num saber normativo (“dever-ser”), ao passo que esta última é um saber empírico (“ser”). O conceito de crime constitui o marco inicial da Teoria Jurídica do Delito.…