Criminalização Da Juventude

do art. 227, CF, para incluir a proteção dos direitos fundamentais ao JOVEM. Inclusão do §8º: Prevê o Estatuto da Juventude (entrará em vigor 180 dias após a publicação da lei – 05/08/13) (Lei n. 12.852/13) e o Plano Nacional de Juventude. Jovem: entre 15 e 29 anos. A Secretaria Nacional da Juventude, vinculada ao Ministério da Justiça, possui o Programa Nacional da Juventude, chamado de PROJOVEM, regulamento pela Lei n. 11.692/08. (nesta lei, há a delimitação da faixa etária do…

preocupações e sugestões em relação ao projeto denominado “depoimento sem dano”, transformado no PLC nº 35/2007, substitutivo ao PL 4.126 de 2004, de autoria da deputada Maria do Rosário. O projeto piloto foi implantado em 2003, no Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre - RS, sendo destinado à oitiva de crianças e adolescentes apontados como vítimas ou testemunhas de abuso sexual ou maus-tratos. Tal depoimento é tomado por psicólogos ou assistentes sociais em um local…

Título do projeto: Jornada de Volta às Aulas 2015 1.2 Nome da Entidade Promotoras do Projeto: Paróquia Santa Barbara, Câmara Municipal de Vereadores e Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul 1.3 Entidades Coordenadoras do Projeto: Pastoral da Juventude Região Sul, Associação Cultural e Esportiva Guarani – AGUA e AGEMultimídia 1.4 Local a ser realizado: Encruzilhada do Sul – Rio Grande do Sul 1.5 Data do Evento: março de 2015 1.6 Contato: 2. JUSTIFICATIVA Partindo do…

forma, podemos pontuar algumas características que marcaram a história das políticas sociais brasileiras, em que predominava como produção simbólica da infância e da adolescência a concepção de delinqüente e abandonado. Destaca-se nessa época a criminalização da pobreza – a criança pobre era tida como um futuro marginal em potencial e, por isso, era preciso reprimi-la e corrigi-la pela violência. As políticas eram compensatórias e não preventivas, sendo centralizadas na esfera federal…

...........................................................................13 6 REFERÊNCIAS.......................................................................................................14 1 INTRODUÇÃO A juventude é um período de transição entre a infância e a condição de adulto, no qual o adolescente se mostra mais resistente às orientações, porque vislumbra a possibilidade de ter poder e controle sobre si mesmo. Nesta fase é comum que o…

vulnerabilidade dos indivíduos, famílias ou comunidades. Essas dimensões estão ligadas tanto às características próprias dos indivíduos ou grupos quanto àquelas relativas ao meio social no qual estão inseridos. O objeto da vulnerabilidade estudada é da juventude, o qual abordará algumas de suas dimensões. Quanto a questão das drogas, tem-se que corresponde a um problema proeminente e abrangente, a nível mundial, caracterizando-se, portanto, como um grave problema social e de saúde…

IDOSO Os rápidos envelhecimentos da população brasileira, seguindo tendência mundial, e a maior dependência do rendimento do idoso no sustento familiar tornam oportuno o debate sobre a situação desses cidadãos na sociedade. Nossa cultua valoriza a juventude, pelo histórico de pais jovem e, sobretudo, por conta dos recentes estudos que apontam o grande potencial de consumo dos adolescentes. O preconceito contra o idoso está presente nessa sociedade e, com freqüência, é manifestado…

“flagelo das drogas”, têm-se empreendido em larga escala a criminalização das populações excluídas que habitam as favelas, identificadas como principal foco do tráfico de drogas e difusoras da violência. Dessa forma, o combate ao tráfico de drogas, da maneira como tem sido empreendido, serve como pretexto e justificativa para ações violadoras aos direitos humanos, com o fito de limpeza social. Discutindo as estratégias de criminalização da pobreza, o historiador Renato Prata Biar, afirma que: “A

a precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, a preferência na criação e execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude. 1. Adolescente Infrator: O adolescente autor da prática de qualquer “infração penal” (pois legalmente o ECA atribui esse termo jurídico para o jovem com menos de 18 anos que comete “crimes” assim tipificados pelo código penal) é visto como um

atenção e controle por parte do Estado. Nesse longo caminho houve propostas, formulações e reformulações de legislações na área da infância, todas de caráter punitivo e repressivo. No surgimento das políticas públicas no Brasil na área da Infância e Juventude, as primeiras ações não tinham critérios universais, tendo em vista que atendia públicos específicos, ou, parcelas dessa população. No decorrer da implementação de políticas nessa área houve forte intervenções de setores da…