Crimes Virtuais Objetivo

oblíqua o direito, enquanto que a decadência extingue o direito e indiretamente a ação. Todavia, essa conceituação peca por não considerar que a decadência, no âmbito penal, pode se operar de duas formas: como limitadora da propositura de queixa crime, bem como do direito de representação. Na primeira, o ofendido tem a faculdade de dar início a ação privada no prazo de seis meses, sob pena de decair seu direito. Na segunda, o mesmo prazo é 33 computado para o indivíduo prejudicado…

PUNITIVA VIRTUAL A prescrição é a perda do direito de punir o autor do fato pelo decurso do prazo em que o delito poderia ter sido conhecido, ou a pena executada pelo Poder Judiciário. No direito penal ela segue o escalonamento de prazos previstos no artigo 109 do Código Penal Brasileiro: “Art. 109 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,…

AS LEIS E A INTERNET: BREVES APONTAMENTOS DAS NORMAS QUE REGEM, NO BRASIL, AS RELAÇÕES VIRTUAIS ENTRE AS PESSOAS* Segundo Vicente Rao, sendo um "sistema de disciplina social fundado na natureza humana que, estabelecendo nas relações entre os homens uma proporção de reciprocidade nos poderes e deveres que lhe atribui, regula as condições existenciais dos indivíduos e dos grupos sociais e, em conseqüência, da sociedade, mediante normas coercitivamente impostas pelo Poder Público".…

e não menos importante de toda equipe de profissionais do CEAD que mantém o Ambiente Virtual de Aprendizagem funcionando. Aos demais servidores e a UnB por proporcionar o ensino de qualidade e esta oportunidade de especialização a distância. Aos colegas do curso, pela convivência e discussões calorosas que engrandeceram o intelecto e o espírito. RESUMO O desafio de planejar um curso em Ambiente Virtual de Aprendizagem para atendimento das necessidades imediatas da Receita…

capacidade de dano dos diversos tipos de ataques. Utiliza-se da pesquisa exploratória em fontes bibliográficas e referências web relacionadas, incluindo casos relatados pertinentes a incidentes ocorridos mundialmente através da Internet e ambientes virtuais, abrangendo também a analise de levantamentos referentes ao escopo atingido pelo cyberbullying entre jovens estudantes e adolescentes. Através da analise gerada, permite a identificação das principais vulnerabilidades e falhas que…

Tipicidade penal 6 3. Crimes da Internet 9 3.1 Facilidade para cometer crimes na internet 10 3.2 Possibilidade de identificação do agente ativo 11 3.3 O Agente Ativo e Passivo no Crime Virtual 12 3.4 Hackers e Crackers 13 3.5 O vírus informático 13 3.6 Propagação e Disseminação de Vírus 14 4. Da responsabilidade 14 4.1 – Responsabilidade civil e penal dos provedores de internet 14 5. Crimes de internet…

entanto quando a notícia do crime chega a delegacia para o registro da ocorrência, se resume a apenas a uma folha de papel, pois estão pendentes de investigação e alguns delitos necessitam de representação para que sejam investigados, desse modo, qual o motivo que determina o cidadão a não registrar a ocorrência, ou mesmo quando registrada não prosseguir com a denúncia? HIPÓTESES Os crimes nem sempre são investigados, e quando investigados a uma morosidade na solução do crime, desse…

Vê-se, portanto, que tipicidade e tipo penal são coisas distintas. Tipo penal é a descrição abstrata do crime, é um modelo de comportamento que o legislador retirou do mundo dos fatos. Já a tipicidade é a adequação do fato (conduta) ao tipo penal. Sendo assim, a resposta correta é a alternativa: B A doutrina penal clássica sempre concebeu a tipicidade como categoria do crime (a primeira, aliás), porém, dando-lhe enfoque preponderantemente formal. A tipicidade penal,…

BARBACENA/MINAS GERAIS 2013 1. Objetivos 1.1 Objetivos Gerais A presente pesquisa tem como objetivo discutir as falhas da lei N.º12.737, de novembro de 2012, e a partir desta aumentar as possibilidades de classificação das infrações da lei, que ocorrem quando terceiros invadem ou apropriam-se de dados indevidos e os tornam públicos. E assim tornar esta lei cada vez mais ampla. 1.2 Objetivos específicos a) Debater mais sobre a…

proporcionar transtornos ou prejuízos para suas vítimas, “Nestas situações e existindo previsão penal, surgem os denominados crimes cibernéticos, que se caracterizam pela prática de delitos no ou por intermédio do ambiente cibernético, ou seja, da internet.” (WENDT E JORGE, 2012). Neste contexto e ainda para (WENDT E JORGE, 2012) podemos afirmar que a ocorrência desses crimes tem apresentado um crescimento acentuado, seja pelo aumento do número de usuário ou pelas vulnerabilidades…