Crimes Previstos No Estatuto Do Idoso

outras redes e forças. 12- O Art16 do Estatuto do Idoso, garante: a) Direito a acompanhante ao idoso internado ou em observação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo critério médico. b) Os idosos portadores de deficiência ou com limitações incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei. c) A obrigação alimentar e solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.…

para essa teoria, a pena considera a gravidade do crime! b) Teoria Preventiva ou Utilitarista “Para essa teoria a pena passa a ser algo instrumental. Passa a ser meio de combate à ocorrência e à reincidência de crimes.” A finalidade dela, como o próprio nome já enuncia, é preventiva. Aqui, a pena é preventiva. Mas a Teoria Preventiva ou Utilitarista traz um perigo. Que perigo é esse? Se eu digo que vou impor pena para evitar a ocorrência de um crime e a reincidência, ela já não…

DANIELA SPERA GALLI CRIMES DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Trabalho de aproveitamento da disciplina Direito Penal do curso de Direito da Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA sob a supervisão do Prof. Fábio Pinha. - Assis - 2013 PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE A periclitação da vida e da saúde é espécie do gênero crimes de perigo. Nos crimes de perigo o dolo, ao invés de visar lesar uma vítima em particular, busca criar uma situação de

ESTATUTO DO IDOSO LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1° Fica instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Art. 2° O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,…

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL - EAD O TRATAMENTO APLICADO AOS IDOSOS NAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES JOÃO PESSOA-PB AGOSTO DE 2011 PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL - EAD O TRATAMENTO APLICADO AOS IDOSOS NAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES EQUIPE EXECUTORA JOÃO PEREIRA DE OLIVEIRA EDILENE PEREIRA DE MELO OLIVEIRA ANDREA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO GREICE KELE BARROS MANGUEIRA …

Instituto Educacional de Santa Catarina /Faculdade Guaraí – FAG Curso de Biomedicina Andréia de Sousa Feitosa Miranda Aborto: Direito ou Crime Guaraí – TO Junho/2012 Andréia de Sousa Feitosa Miranda Aborto: Direito ou Crime Projeto de pesquisa apresentado Como requisito para…

Universidade anhanguera- uniderp Centro de educação à distância Polo-Luziânia-Go Curso: Serviço Social. 6º semestre Disciplina: Politica social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso. RELATÓRIO CIENTÍFICO. Integrantes: Alzira Francisco de Castilho neta de. RA – 3997726. Dinorah Martins Borges. RA – 404418. Edilene Ferreira de Souza. RA – 399595. Geralda Felix de Souza. RA – 354996. Lucilainy Oliveira da Cruz.…

Serviço Social Política Social de Atenção à criança, Adolescente e Idoso. Tutora presencial: Daniela Correa Viana Tutor à distância: Ana Maria de Oliveira Espindola RA 4311798554 – Viviane Cipriano RA 4311662100 – Márcio Almeida Pires RA 1299913368 – Elaine de Jesus Luiz Gonçalves RA 3830729916 – Kézia Nogueira RA 4346832608 – Claudia Cristina dos Santos Sumário INTRODUÇÃO 1 1.1 Estatuto Do Idoso 1.1 1.2 - Estatuto da Criança e Adolescente 3 2. APRESENTAÇÃO 4 …

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIODAS POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO A CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO RIO VERDE DE MATO GROSSO, MS 2014 Sumário 1. INTRODUÇÃO..................................................................................................................03 2. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.................................................................04 3. O ESTATUTO DO IDOSO...........................................................................................

6º SEMESTRE - 2012 CRIMES CONTRA LIBERDADE INDIVIDUAL, CRIMES CONTRA À FAMÍLIA E CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL PRISCILLA GONÇALVES DE MACEDO A57JGF-4 São Paulo, 13 de novembro de 2012. Dos crimes contra a liberdade individual No último capítulo do Título I, o Código Penal trata de crimes contra a liberdade individual, dividido o seu estudo em quatro seções: 1ª) Dos crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149); 2ª) Dos crimes contra inviolabilidade…