Crimes Previdenciarios Apropriação Indebita

DE DIREITO GILMAR MARIANO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. BLUMENAU 2009 GILMAR MARIANO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Profª. esp. Celso Vinício Domingos Parisotto – Orientador BLUMENAU 2009 2 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO…

do contribuinte de fato, ao Fisco, nos prazos de lei. Não o fazendo, será declarado depositário infiel, sujeito a pena de prisão, ou réu de crime de apropriação indébita previdenciária. Exemplos: A – Imposto de Renda Retido na fonte; B – IPI cobrado do comprador na nota fiscal (depositário infiel) C–INSS descontado do empregado (apropriação indébita previdenciária). Exemplificando : a empresa contrata serviços profissionais de um contador ( contribuinte individual), combinando…

importância, criando, inclusive, Juntas de Conciliação e Julgamento, para o arbitramento entre empregado e empregador, leis de proteção ao trabalhador, inclusão de Sindicatos, de indústrias, protecionismo ao trabalho urbano, implementação de direitos previdenciários e atuação das forças armadas. Com a tentativa de assassinarem o jornalista Carlos Lacerda, adversário de Getúlio, as Forças Armadas passaram a exigir a renúncia do Presidente, por acreditarem ser um plano de Getúlio contra…

Obrigatoriedade do SPED..................................................................45 12. Previdência Social ....................................................................................46 12.1. Contribuição previdenciária: apropriação indébita .................46 12.2. Benefícios da Previdência Social: Contribuição sobre prólabore ...................................................................................................................46 13. Empregados................

PROC./REC..: 983-19.2004.8.09.0006 - APELACAO CRIMINAL RELATOR....: DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO. I- O veredicto dos jurados que acolhe uma das correntes de interpretação da prova, a apresentada em plenário pela acusação, não constitui erro de julgamento, não podendo ser cassada, em respeito à soberania dos veredictos populares, abraçada pelo art

_______________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _______________________________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _____ 29…

periculosidade, noturno, de função e tempo de serviço, de transferência, Horas extras. Acidente do Trabalho - (Quinze primeiros dias de afastamento pagos pela empresa). Acidente do Trabalho - (Período do afastamento, decorrente ao afastamento previdenciário). Acidente do Trabalho - (Complementação até o valor do salário, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa). Auxílio doença - (Apenas incide sobre os 15 primeiros dias pagos pela empresa).…

COORDENADOR DIREITO PREVIDENCIÁRIO PEDRO LENZA 00_Direito Previdenciário_Esquematizado_1-26.indd 1 10/3/2011 12:22:01 00_Direito Previdenciário_Esquematizado_1-26.indd 2 10/3/2011 12:22:01 COORDENADOR DIREITO PREVIDENCIÁRIO PEDRO LENZA MARISA FERREIRA DOS SANTOS Colaborador RODRIGO CALEJON 2011 00_Direito Previdenciário_Esquematizado_1-26.indd 3 10/3/2011 12:22:02 ISBN 978-85-02-11983-3 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César —…

sua aposentadoria, e incorrendo em apropriação indébita de valor que não lhe é de direito. Deixando ainda, o Reclamante sem os direitos de segurado em caso de qualquer necessidade deste. Durante todo o período contratual, o Reclamado, descontou, mês a mês, dos salários do obreiro, o benefício destinado ao INSS. Ocorrem que o Reclamado não repassou tais valores ao órgão, prejudicando desta forma, todos os direitos que o obreiro tem com o Órgão Previdenciário. Desta forma, requer-se,…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Profª. Renata Orsi 1. SEGURIDADE SOCIAL CONCEITUAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CONSTITUCIONAL A Seguridade Social tem por finalidade assegurar, à população, proteção contra as denominadas contingências sociais, i.e., situações que impedem (ou dificultam) ao indivíduo a manutenção de seu próprio sustento e de seus dependentes. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) expressamente consagrou o sistema de Seguridade Social no Capítulo II do Título VIII (“Da…