Crimes Praticados Por Particular

Brasileiro - Parte Especial – Art. 250 a Art. 361 TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em…

MOTIVAÇÃO DOS DELITOS Cada crime é um crime, com suas circunstâncias e suas peculiaridades. Agora, a grosso modo, cada patologia tem uma forma de se manifestar em uma pessoa, e essa forma de se manifestar leva a pessoa a cometer crimes de determinado tipo. Não são todos iguais. É um padrão de comportamento, digamos assim. Por exemplo, se a pessoa tem uma doença, tem um determinado padrão de comportamento, se tem outra doença é outro padrão. Então, no caso dele, tudo se encaixa dentro de…

QUESTINÁRIO “Crimes Financeiros e Tributários” – Respostas 1) Considerando os crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei nº 8.137/90, bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as seguintes proposições e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. Constitui crime (F) vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem esteja em desacordo com as prescrições legais, punindo-se apenas a modalidade dolosa. (F ) misturar gêneros e…

1. CRIME CONTRA A FAUNA Crime ambiental é qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o meio ambiente, protegidos pela legislação. Com a entrada em vigor da Lei 9.605, de 13/02/98 (Lei dos Crimes Ambientais), o Brasil deu um grande passo legal na proteção do meio ambiente, pois a nova legislação traz inovações modernas e surpreendentes na repreensão a destruição ambiental, como a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, porém, por outro

Tipos de crime: 1- Conceito de crime: É a conduta ilícita que a sociedade considera mais Grave, merecendo, pois, a aplicação da pena, devidamente prevista em lei, constituindo um fato típico, antijurídico e culpável. Existem três conceitos principais de crime, são eles: conceito material, formal e analítico, sendo que, o mais utilizado é o analítico, por isso optarei por esse. Conceito analítico: Há no Brasil uma grande polêmica entre os penalistas sobre o

É um crime funcional, isto é, praticado por funcionário público contra a Administração Pública em geral, que se configura quando o sujeito ativo retarda ou deixa de praticar ato de ofício, indevidamente, ou quando o pratica de maneira diversa da prevista no dispositivo legal, a fim de satisfazer interesse pessoal. A pena prevista para essa conduta é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Fundamentação: • Art. 319 do CP No exercício de suas atividades…

cárcere privado, a pena é mesma. Pela pena não é um crime grave. Se o crime trata de liberdade. O preso pode ser sequestrado. Sequestro consiste na privação da liberdade. Ex: amarrara vítima em uma arvore. Cárcere privado é o confinamento em cômodo isolado particular. Maior restrição, ex: prender no porão. O código equipara as duas modalidades. O objeto jurídico é a liberdade individual de locomoção. O consentimento do ofendido, exclui o crime, se não houver fim ilícito. Pode se dar…

CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Usurpação de função pública Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:…

quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito. Procedimento ilícito é o que viola o ordenamento jurídico. O Código Civil Brasileiro, em seu inciso I, do art. 188, determina que não constitua atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Ao contrário, os atos praticados em exercício irregular serão considerados ilícitos. São atos abusivos de direito. O ilícito tributário é decorrente da violação da legislação tributária, como, por exemplo, o descumprimento da…

elas:a) teoria da atividade: considera praticado o crime no momento da conduta comissiva ouomissiva;b) teoria do resultado: o crime é praticado no momento da produção do resultado; ec) teoria da ubiqüidade ou mista: o crime considera-se praticado no momento da conduta ou no momento do resultado. 2 - O Código Penal, no art. 4º, adotou a teoria da atividade. 3 - Em decorrência desta teoria, a imputabilidade do agente deve ser aferida no momento em que o crime é praticado, pouco…