Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração Pública

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social…

CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. ANÁLISE/ESTUDO DO ARTIGO 331 DO CP Este artigo visa resguardar o respeito, prestígio da função pública. A pena cominada ao delito permite a transação penal e a suspensão condicionada do processo. OBJETIVIDADE JURÍDICA: dignidade, moralidade,…

11/08/15 Exercício arbitrário das próprias razões - Artigo 345, CP O artigo tutela a administração da justiça. Impede que o particular faça justiça pelas próprias mãos, sobrepondo-se a atuação estatal. O crime se configura quando o agente faz justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legitima. Para pratica do crime, o agente se vale de diversos meios, por exemplo, violência física, ameaça, apropriação indébita, subtração, fraude, isso como forma de satisfazer uma pretensão

direta de declaração de constitucionalidade. 4. Estado federal. conceito e generalidades. Organi zação do Estado Brasileiro; União; Estados Federados; Distrito Federal; Municíp ios; repartição de competências; e intervenção federal. 5. Da Administração Pública. Estruturas básicas. Se rvidores públicos. Princípios constitucionais 6. Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. A tribuições. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e or çamentária. 7. Poder…

CARLA ANDRÉA SILVA RIBEIRO CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Rio de Janeiro 2010 CARLA ANDRÉA SILVA RIBEIRO CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Penal e Processo Penal no Instituto a Vez do Mestre. Orientador: Francis Rajzman Rio de Janeiro 2010 CARLA ANDRÉA SILVA RIBEIRO CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Rio de Janeiro 2010 SUMÁRIO I TRODUÇÃO…

para impressoras, canetas etc. - pertencentes à empresa pública federal. Dias depois, Valdomiro, que era dono de uma loja de informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por R$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada,…

Crimes de abuso de autoridade Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Fundamento constitucional O direito de representação está previsto no art. 5º, XXXIV, alínea a da CRFB/88, que dispõe: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes

condutas violadoras do Direito, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição. Se o comportamento causar prejuízo patrimonial, pode ser proposta uma ação civil visando a reparação do dano. Sendo praticada conduta tipificada como crime, instaura-se um processo penal tendente à aplicação de sanções restritivas da liberdade. Já na hipótese de infração de natureza funcional, o Poder Público poderá instaurar um processo administrativo que, em caso de condenação do…

||PMCE14_001_06N491813|| CESPE/UnB – PMCE – Aplicação: 2014 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Quanto à teoria geral da administração, julgue os itens seguintes. 51 Um tenente da PMCE, durante deslocamento em viatura policial, acionou desnecessariamente a sirene de sua viatura, tendo a autoridade responsável, após o devido processo legal, caracterizado o fato como transgressão disciplinar leve, razão por que lhe aplicou a repreensão como sanção. Nessa situação, a penalidade terá…

Crimes contra a Administração Pública A) PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO | |Peculato (art. 312 CP) | |Apropriar/Desviar/Subtrair bem móvel | | | |Concussão (art. 316 CP) |…