Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra A Administração Pública

Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral Usurpação de função pública Art.328. Usurpar o exercício de função pública: Pena- detenção de 3(três) mesesa2 (dois)anos,e multa. Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. O capítulo II do Código Penal Brasileiro trata dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. O crime de Usurpação de função pública está…

Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública 4 DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título Crimes contra a Administração Pública 4 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Crimes praticados por Particular. Parte II. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, da ocorrência simultânea dos delitos de corrupção ativa e passiva. Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de

para impressoras, canetas e etc, pertencentes à empresa pública federal. Dias depois, Valdomiro, que era dono de uma loja de informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por R$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada,…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A razão da existência do Estado é o bem comum, para isso, deve ele ditar normas necessárias à harmonia e equilíbrio social. Contudo, sendo o Estado pessoa jurídica, suas atividades tem que ser desempenhadas por pessoas físicas. Assim, a tais pessoas cabe o funcionamento regular do Estado como Administração Pública (Legislativo, Executivo e Judiciário) O Código Penal Brasileiro dedica, exclusivamente, o Título XI, com a rubrica “Dos Crimes contra…

convulsionada, e a velocidade na troca de informações é inédita. A idéia de culpa subjetiva não mais comporta os ditames da sociedade pós-moderna (sociedade do risco). Externamente, é aferida através do três outros elementos (fato, nexo causal e dano praticado). Considera-se, assim, a atividade do agente que por si só implica a exposição a um perigo, muitas vezes não apenas possível, mas provável. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica…

Resposta: Valdomiro – crime impróprio, típico, receptação art. 180, § 3º com agravante do § 6º do CP. Valdomiro responde por receptação, que mesmo sem vínculo subjetivo na anterior subtração praticada pelos demais, adquiriu coisa que devia saber ser produto de crime. Renata por desconhecer a condição de servidor público de Marcos, desse modo cometeu o crime de Furto Qualificado, artigo 155, parágrafo 4º, IV do CP, pois o crime ocorreu mediante concurso de duas pessoas. Renata – crime…

“Boletim da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG”; Ex-Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Membro-fundador do Instituto de Ciências Penais. PARTE ESPECIAL TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena –…

da lei penal brasileira a certos fatos praticados no estrangeiro, conforme o disposto no artigo 7º do CPB. A extraterritorialidade da lei brasileira dá-se através de um duplo critério: em determinados casos ocorre incondicionalmente; em outros, mediante a verificação de determinadas condições. 1- EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA. Em razão da alta relevância dos interesses atingidos, é aplicável incondicionadamente a lei brasileira aos crimes praticados no estrangeiro nos…

da lei penal brasileira a certos fatos praticados no estrangeiro, conforme o disposto no artigo 7º do CPB. A extraterritorialidade da lei brasileira dá-se através de um duplo critério: em determinados casos ocorre incondicionalmente; em outros, mediante a verificação de determinadas condições. 1- EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA. Em razão da alta relevância dos interesses atingidos, é aplicável incondicionadamente a lei brasileira aos crimes praticados no estrangeiro nos…

- Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA CONCEITOS DE CONTRABANDO E DESCAMINHO: No sentido jurídico, a expressão contrabando quer dizer importação ou exportação de mercadorias ou gêneros cuja entrada ou…