Crimes Praticados Por Funcionário Publico Contra A Administração Ambiental

meus Princípios do Direito Penal INTRODUÇÃO O Direito Penal existe para a proteção dos bens jurídicos. Desses, os mais importantes são a vida, a liberdade e o patrimônio. Funções do DP: a) proteger o BJ; b) reduzir a violência estatal; c) prevenir contra a vingança privada; d) diminuir o dano sofrido pela vítima (?) Os princípios definem os limites internos do direito de punir do Estado. O DP não funciona sem esses princípios. São o resultado de experiências históricas ou advindas das…

20/08/2014 Classificação de crimes: I- Crime Comum- Pode ser cometido por qualquer pessoa. Ex.: Furto; Homicídio. II- Crime Próprio- Pode ser cometido por determinada categoria. Ex.: Apropriar o funcionário publico de dinheiro, valor ou bem. Art. 312, 316, 317,321 do CP. Admite-se tanto como autoria ou participação. Art. 29. III- Crime Mão Própria-“ Sujeito Pessoa”. Ex.: Art 342 CP- Falso testemunho. Admite-se apenas a participação. I- Crime Dano- Há efetiva lesão ao bem…

válido, ainda provado depois que não era credor; b) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor; c) Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, ainda que as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante; d) Não vale o pagamento…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O CRIME ORGANIZADO E OS PROCEDIMENTOS PARA A SUA INVESTIGAÇÃO NO BRASIL Igor Koiti Endo Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O CRIME ORGANIZADO E OS PROCEDIMENTOS PARA A SUA INVESTIGAÇÃO NO BRASIL Igor Koiti Endo Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do…

diversas formas de discriminação. O crescente acesso aos computadores e à Internet, também provocado pelos incentivos e ações vinculadas à inclusão 10 digital de camadas cada vez maiores da população, provocou, simultaneamente, aumento no número de crimes praticados, até por quem não é considerado um especialista em utilização dos meios eletrônicos. A prática do delito, incentivada pelo sentimento de 15 impunidade e até mesmo pela incapacidade da maioria das pessoas em utilizar…

“Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – Detenção, de seis meses a dois anos, e multa.” Calúnia significa imputar-lhe falsamente fato tipificado. Trata-se de crime de ação livre, pois pode ser praticado por palavras e gestos. A calúnia pode ser explicita ou inequívoca, implícita ou equivoca (quando a imputação é feita indiretamente, quando se depreende do conteúdo da assertiva) ou reflexa (imputar um crime a uma pessoa, acusando outra). O…

planejamento, desenvolvimento e como implementar melhoras nos processos de TI da Software Developer. 29 f. Projeto Integrado Multidisciplinar III – Universidade Paulista, Polo: AMERICANA – SP, Gestão da Tecnologia da Informação, 2013. 1. Administração de Banco de Dados. 2. Sistemas de Informação. 3.Matemática Aplicada. 4. Ética e Legislação Profissional Americana- SP 2013 “Algo só é…

O assédio moral em face do servidor público na relação laboral é uma tema que embora a Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores públicos Civis da União) não aborde claramente a questão do assédio moral, o mesmo estatuto indica alguns caminhos INTRODUÇÃO São de grande relevância jurídica e social as razões que determinam a intensificação do interesse pelo estudo do assédio moral em face do servidor público nas relações de trabalho por se tratar de uma violação ao direito e garantia…

identificar o Juízo territorialmente competente – v. art. 70,CPP e art. 14, I, CP Teorias a respeito do local do crime : Teoria do Resultado – o Juízo territorialmente competente é o do local onde se operou a consumação do delito. Teoria da Atividade – a competência seria fixada pelo local da ação ou da omissão. Adotada nos crimes tentados e nos Jecrim – art. 63, da Lei 9.00/95. Nos Crimes de Homicídio - o STJ entende que a competência é fixada pelo local da ação, e não do…

Enriquecimento 1 - Direito Civil 2 - Direito Comercial 3 - Direito Administrativo e Tributário 4 - Direito Processual (Civil, Penal, Trabalho) 5 - Direito Penal 6 - Direito Constitucional - Teoria Geral do Estado 7 - Direito do Trabalho 8 - Direito Agrário e Ambiental 9 - Práticas Forenses DISCIPLINAS DIR100 Teoria Geral do Direito I 4(4-0) I. Acepções do termo direito (o direito e as demais normas da sociedade). Distinção entre direito e moral (teorias). Princípio da moralidade (direito…