Crimes No Cdc Art 61 Ao Art 80

teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil 10.2.1. Teoria da desconsideração e imputação direta de responsabilidade: crítica ao art. 28, caput, do CDC 10.2.2. Teoria da desconsideração e mero prejuízo do credor: crítica ao art. 28, § 5.°, do CDC 10.2.3. Teoria da desconsideração e abuso de personalidade jurídica: elogio ao art. 50 do Código Civil 10.3. Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade 10.4. A desconsideração inversa 10.5.…

União............................................................................................................. 225 7.2.1. Estrutura das Competências dos Entes Federativos.......................... 227 7.2.1.1. Competência Material da União (art. 21)...................... 228 7.2.1.2. Competência Legislativa ou Não Material..................... 234 7.2.1.3. Competência Delegada................................................. 240 7.2.1.4. Competência…

articulação de seus elementos primários e ao estabelecimento das bases da estrutura política (grifos nossos). Trata-se, assim, do “conjunto de normas supremas, encarregadas de organizar a estrutura do Estado e delimitar as relações de poder” (BULOS, 2011, p. 80). O objeto de estudo do Direito Constitucional é a Constituição, que consiste na lei suprema do Estado brasileiro e fundamento de validade de todas as demais normas jurídicas. Portanto, para que as demais normas jurídicas sejam…

limitada é conhecer esse tipo societário a partir de seu contrato social. As sociedades, no Brasil, por força do disposto nos arts. 981 a 1141 do Código Civil, especialmente o contido no art. 981 e art. 1089, são de duas naturezas: a contratual (“Celebram contrato de sociedade...”) e a estatutária (§2°. do art. 2° da Lei n. 6.404/76 – “O Estatuto social definirá...” e arts. 14 a 16 da Lei n. 5.764/71 das sociedades cooperativas). As primeiras são constituídas por, no mínimo, duas…

Judiciário SÚMULA 311: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Direitos Fundamentais SÚMULA 280: O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Concurso Público SÚMULA 266: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na…

daquelas disciplinas”. Essa autonomia vem afirmada no Enunciado 75 da Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, evento do qual tivemos a oportunidade de participar, cuja redação se reproduz: “Art. 2.045: A disciplina de matéria mercantil no novo Código Civil não afeta a autonomia do Direito Comercial”.1 Sempre que se estuda um novo ramo do Direito (o fenômeno jurídico é uno, mas comporta divisões para facilitar a sua…

de fechamento da edição: 11-3-2015 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Sumário Por que direito? Agradecimentos Nota do autor à 13ª edição Capítulo I - Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho 1. O ESTADO, A POLÍTICA, O…

internacional. Após a empresa contratar os serviços do Site blindado são realizados mais de 32.000 testes contra invasão de hackers para verificar todas as vulnerabilidades de segurança. Servidores certificados pelo Site Blindado estão prevenidos em 99,9% de crimes de invasão de hackers. A grande vantagem de ter u, site blindado é garantir uma maior quantidade de clientes pois segundo pesquisas 70% dos e-consumer compram somente se a loja apresentar algum selo de segurança. 2.3 O…

fomenta a circulação das riquezas. 1.2 Conceito: Art. 481, CC. 1.3 Objeto: bens de toda natureza – corpóreos (móveis e imóveis); incorpóreos (mais correto utilizar o termo cessão – ex.: cessão de direitos hereditários; cessão de crédito, etc.). 1.4 Caráter obrigacional do contrato: os contratantes apenas obrigam-se reciprocamente. A transferência do domínio depende de outro ato – a tradição (art. 1.226 e 1.267, CC) e o registro (art. 1.227 e 1.245, CC). Exemplo: perda do…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA 1 Responsabilidade Civil do Médico 47 2 Natureza Contratual da Responsabilidade Médica 51 3 Culpa Médica 53 4 Obrigação de Meio x Obrigação de Resultado 55 5 O Erro Médico 60 5.1 Erro de Diagnóstico 61 5.2 Erro de Tratamento 63 6 Liquidação do Dano 64 7 Responsabilidade dos Médicos em Face do Código de Defesa do Consumidor 66 8 Responsabilidade Ética do Médico 68 PARTE III – DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO…