Crimes Lei De Trânsito

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PA... Página 1 de 3 Disque Detran Dúvidas Frequentes Qual serviço você procura? Início Cidadão Notícias Detalhes Notícias Versão para impressão 3 de novembro de 2014 | 13h00 Novos valores de multas entraram em vigor no sábado, 1º de novembro Lei federal 12.971/2014 passou a valer em todo o país, tornando mais rígidas as punições para 11 infrações e crimes de trânsito No sábado, 1º de novembro, entrou em vigor em todo o país a Lei Federal…

Dia/Hora 2ª Feira 3ª Feira 4ªFeira 5ª Feira 6ª Feira 08 / 09h Língua Portuguesa Raciocínio Lógico Legislação de Trânsito Informática Direito Constitucional 09 / 10h Lingua Portuguesa Raciocínio Lógico Legislação de Trânsito Informática Direito Constitucional Intervalo 13 / 14h Direito Penal Direito Constitucional Legislação Aplicada ao MPU Direito Administrativo Raciocínio Lógico 14 / 15h Direito Penal Direito…

CF (Racismo) Art. 5º XLIV da CF (ação de grupos armados civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático) Art. 5º, XLII e XLIV da CF XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; A prescrição é um garantia fundamental do individuo…

Elemento do pré-projeto de pesquisa Aluno: Turma: 1. Objeto de estudo (delimitação do tema) Crime de homicídio no trânsito cometidos por condutores embriagados: dolo eventual ou culpa consciente? 2. Problema Os crimes de homicídio cometidos na direção de veículo automotor, sob o efeito de álcool, será enquadrado como culpa consciente ou dolo eventual? 3. Hipótese Os crimes de homicídio cometidos na direção de veículo automotor podem ser vistos como culpa consciente, na…

conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;(Redação dada…

Disciplinar da PMSC (RPAD), Portaria nº 009/PMSC/2001, vigente na PMSC, escolha a alternativa que contém a assertiva correta: a) O acusado é obrigado a responder todas as perguntas que lhe forem formuladas no interrogatório, sob pena de incorrer em crime de falso testemunho. b) Não poderá funcionar como autoridade julgadora, ainda que competente para punir o infrator, aquela que: I - for amigo íntimo ou inimigo do acusado; II - for cônjuge, companheiro ou parente do acusado,…

ARTIGO – Trânsito, violência e impunidade Ricardo Ferraço — O Carnaval de 2011 foi o mais violento dos últimos anos e rendeu manchetes nos principais jornais do País. Só nas estradas federais foram 4.165 acidentes, com 2.441 feridos e 213 mortes – muito mais que no ano passado, quando morreram 143 pessoas. E é bom lembrar que o balanço feito pela Polícia Rodoviária Federal não inclui as rodovias estaduais nem as vias municipais, onde os acidentes com mortes também se multiplicaram.…

A novel Lei n. 12.971/2014, ainda em vacatio legis, foi editada com o fim de alterar 11 (onze) artigos do Código de Trânsito brasileiro (CTb) e, no que tange ao conteúdo penal, tornar mais severa a punição daqueles que cometem homicídio culposo de trânsito (art. 302), lesão corporal culposa de trânsito (art. 303), embriaguez ao volante (art. 306) e participação em competição não autorizada (art. 308). No que tange ao homicídio culposo de trânsito, a referida Lei criou dois parágrafos. O…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE SUMÁRIO EXECUTIVO Nova lei seca e a segurança no trânsito. Rafael Hugo Nunes da Costa Enio Rodrigues Alencar Ferreira Orientador: MSc. Joel Arruda de Souza Brasília 2013 SUMÁRIO 1 Identificação sumária do Projeto........................................................ 1.1 Tema.............................................................................................

Questões de Direito Penal. Prof. Sidnei Paiva 1)Qual das afirmações abaixo define corretamente o conceito do princípio da reserva legal? a) Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. b) A pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico. c) A criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. d) Nenhuma…