Crimes Hediondos São Crimes Praticados Po Pobres

liberdade, persistindo este objetivo de humanização das penas, ainda nos dias de hoje. A pena não tem uma definição genérica, válida para qualquer lugar e qualquer momento, pois consiste em um conceito legal de cada código penal em particular, em que se são elencadas sanções, cujas variações refletem as mudanças vividas pelo Estado. Por outro lado, por disposição constitucional consistente em cláusula pétrea, em nosso ordenamento jurídico não haverá pena de morte, salvo em caso de…

estabeleceu-se uma abordagem pedindo documentos do sujeito, o que não era tradicional; obrigou as pessoas a andarem pela calçada. Passou a adotar a política de tolerância zero. A política teria diminuído a criminalidade. A ideia de se combater o crime com dureza, se diminui a criminalidade, como se a criminalidade fosse decorrência da moleza ou dureza de como se combate ela. Mas esquece-se um viés pessoal, social, entre outros. O período desta política vai de 91 a 98 – houve…

programas e notícias. Na maioria das vezes, estas notícias ligadas à criminalidade são distorcidas ou tratadas de forma errônea por profissionais populistas, despreparados e sensacionalistas, os quais se julgam especialistas no assunto. Vendem a idéia de todos os males da sociedade serão resolvidos pelo Direito Penal através de normas mais rígidas e aplicadas de forma implacável àqueles que cometeram crimes. Com isso, plantam no seio da sociedade a necessidade de recrudescimento…

Justiça Penal e Segurança Pública no Brasil: causas e consequências da demanda punitiva1 Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo é doutor em Sociologia, professor e pesquisador dos Programas de Pós-Graduação em Ciências Criminais e em Ciências Sociais da PUC-RS rgdeazevedo@uol.com.br. Artigos Resumo Este artigo inicia-se com uma descrição sintética da estrutura formal do sistema de justiça penal no Brasil, para, em seguida, realizar uma abordagem das…

tráfico ilícito de entorpecentes, e, como nunca visto antes, adotando um modelo alternativo para usuários, porém a entrada em vigor desta Lei foi acompanhada de vários artigos vetados, inclusive um capítulo inteiro que tratava sobre a cominação de crimes e penas. Por isso, a grande serventia da Lei antitóxicos. Palavras chave: Usuário de drogas, Lei Antitóxicos, Nova Lei de drogas, Tráfico de drogas. SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

__________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PENAL Da Aplicação da Lei Penal Professor Fernando Capez 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1. Introdução “Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Esse princípio foi reconhecido pela primeira vez em 1215,

cento das mulheres do mundo têm acesso a aborto induzido em seus países (dentro dos limites gestacionais). Historicamente, o aborto induzido vem sendo realizado através de diferentes métodos e seus aspectos morais, éticos, legais e religiosos ainda são objeto de intenso debate em diversas partes do mundo. Aborto espontâneo. Aborto espontâneo, involuntário ou casual, é a expulsão não intencional de um embrião ou feto antes de 20-22 semanas de idade gestacional. Uma gravidez que termina…

RA: ------------------------------------------------- Caso Menina de 3 anos morre atropelada por Jet Sky no litoral de São Paulo. Grazielly Almeida Lames,moradora de Artur Nogueira, foi morta no dia 18 de fevereiro na Praia de Guaratuba, em Bertioga, no litoral de São Paulo, ela visitava o mar pela primeira vez, brincava com a mãe na área rasa da praia quando o jet ski desgovernado a atingiu na cabeça. Ela foi levada de helicóptero ao Hospital

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É MEDIDA RECOMENDÁVEL PARA A DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA ? ROBERTO DA FREIRIA ESTEVÃO* Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo Introdução A discussão sobre a redução da menoridade penal no Brasil sempre volta à pauta após crimes que movimentam a opinião pública, nos quais menores de 18 anos se envolvem. Em datas mais recentes, têm-se dois fatos marcantes: o primeiro, em novembro de 2003, refere-se às condutas cometidas em…

13 TEORIA DA PENA ____________________________ Acontecendo um crime – um fato típico, ilícito e culpável –, nasce para o Estado o direito de punir o infrator da norma penal, o agente do crime. O direito de punir – o ius puniendi – não pode ser exercido manu militari, unilateralmente, pelo Estado, por força do princípio constitucional do due process of law, inserto no art. 5º, inciso LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, e também…