Crimes Hediondos Daniela Perez

Social Capitão da PMMG, Comandante da 142ª Cia do 23º BPM tendouglas@hotmail.com RESUMO Este trabalho tem objetivo de estudar a imposição de trabalho a pessoas condenadas por crimes, verificando a legalidade e a funcionalidade dessa imposição. A análise da situação demonstra que diante de uma realidade social em que o crime aumenta em progressão geométrica, é necessário repensar as políticas públicas relativas à prevenção e combate à criminalidade. Considerando-se que o atual…

sociológicos, criminológicos e históricos sobre a existência, validade e eficiência do sistema penal baseando-se na teoria abolicionista. O movimento acadêmico e social que reveste a pesquisa disserta sobre o abolicionismo penal, rompendo com conceitos de crimes, indivíduos lesivos à sociedade, bem como teorias explicativas e legitimadoras do sistema penal. O trabalho apresentado desenvolve inicialmente algumas noções básicas sobre o movimento de política criminal. Tal abordagem se…

todo o santo meio-dia, o defunto pai trazia tortilhas e feijão para o filho encarcerado. Aquele detento tzotzil fora interrogado e julgado em língua castelhana, que ele entendia pouco ou nada, e abaixo de pancada havia confessado ser o autor de um crime chamado parricídio." Sumário: - 1. Notas introdutórias - 2. A crise do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais: breves notas sobre o contexto - 3. Alguns pressupostos teoréticos para uma abordagem constitucionalmente…

vulnerabilidades e desafios na intervenção criminal e multidisciplinar. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 159-167. [867874] SEN CAM PGR STJ TJD TST STF 341.556 V795 VDV 4. BOSQUE, Ana Olívia Ferreira et al. Ação penal pública incondicionada no crime de lesões corporais leves quando abarcado pela Lei Maria da Penha. In: RESENDE, Sérgio Antônio de; PINTO, Felipe Martins; ESTEVES, Heloísa Monteiro de Moura (Org.). Análise de precedentes criminais do Superior Tribunal de…

parlamento a legislar sobre determinada matéria”24 Em relação a sua aplicabilidade no nosso País, o Ministro Gilmar Mendes diz que “até 2005 haviam sido promulgadas três leis decorrentes de iniciativa popular. Lei nº 8.930/99 (crimes hediondos, Lei Daniela Perez ou Glória Perez), Lei nº 9.840/99 (combate à compra de votos) e Lei nº 11.124, de 20-06-2005 (...)”. Sobre a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135), esta foi editada com base em projeto de iniciativa popular.25 1. 3. 3.…

direito à privacidade. Dentre outros aspectos, ressaltar-se-á a constatação de uma característica comum a todos os casos em que a mídia expõe de forma ilimitada a vida de pessoas que estejam sendo investigadas pela prática de um crime (o caso do assassinato de Daniela Perez, a morte de Isabela Nardoni, a morte de Eliza Samúdio tendo por acusado Bruno, ex-goleiro do Flamengo, que estamparam os noticiários de todos os canais de televisão aberta), de que a mídia toma para si a…

fundamentalmente por acreditar em minha capacidade . Aos Professores desta instituição, por terem me ajudado a desvendar os caminhos do Direito. As minhas amigas Aline, Ana Carolina, Andréia, Daniela, Evelin e Luana que nos momentos de desesperança me entusiasmaram e nos momentos de alegria estiveram presentes. Dedico esta obra: Aos meus pais Claudio Roberto dos Santos (in memorian) e…

notícia de que Kadu Moliterno, o bom moço das novelas, havia dado um soco na cara da própria mulher. Ela saiu do hospital com oito pontos no nariz e um hematoma no olho. Na época, a lei não via gravidade nesse tipo de agressão e ele pagou pelo crime trabalhando alguns dias numa instituição filantrópica do Rio. Cumprida a pena, sua ficha criminal estava novamente limpa. Se o rompante de fúria de Kadu Moliterno tivesse ocorrido poucos meses mais tarde, o final da história…

pela mídia, como foi no caso da Daniela Perez, em que houve um direcionamento midiático sobre a opinião pública contra os direitos fundamentais, visando o endurecimento das penas. O próprio STF reconheceu, neste caso, quinze anos depois, que a lei dos crimes hediondos que proibiu a progressão de regimes viola o princípio da individualização da pena. O Supremo entendeu que essa lei decorrente do clamor social, que vedou a progressão de regimes para os crimes hediondos viola um direito…

segurança e liberdade individual. (...) Assim, não há crime sem que, antes de sua prática, haja uma lei descrevendo-o como fato punível. É lícita, pois, qualquer conduta que não se encontre definida em lei penal incriminadora. Com o advento da teoria da tipicidade, o princípio da reserva legal ganhou muito de técnica. Típico é o fato que se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. É necessário que o tipo (conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal) tenha…