Crimes E Infrações Administrativas

infracional e as etapas que o constituem. Aula 10: Infrações administrativas previstas pelo ECA, e o procedimento de apuração de infrações administrativas às normas de proteção à criança e ao adolescente 1. Identificar os crimes previstos pelo ECA, bem como conhecer suas características; 2. Identificar as infrações administrativas previstas pelo ECA, bem como conhecer suas características; 3. Conhecer o procedimento de apuração de infrações administrativas às normas de proteção à…

CAPÍTULO I DOS CRIMES MILITARES. 1.1 Crime militar e transgressão disciplinar Os conceitos acima apresentados, aos olhos do leigo, são facilmente confundidos. Esta confusão, até parece razoável, e portanto perdoável, quando confundem crimes militares – próprios e impróprio – com transgressões militares que, em regra, brotam na caserna1. Estas tem como cabedal a violação de regras de hierarquia2 e disciplina3. Outrossim, tratar jurisdição militar e processo penal militar como

Caitano de Oliveira crimes ambientais e sua ponibilidade. CRIMES AND THEIR ENVIRONMENTAL readiness. DELITOS Y SUS disposición AMBIENTAL. Resumo: O presente artigo, trataremos dos crimes ambientais, identificando quais são as condutas tidas como lesivas ao bem jurídico tutelado pela lei de crimes ambientais bem como o tipo de pena se impõe a tais infratores e ainda como são cumpridas. Serão efetuados ainda breves comentários sobre a responsabilização da Pessoa Jurídica em crimes…

Bacharel em Direito. Professor: Glayson Reis Anápolis – GO Abril, 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1. Poder Executivo 05 2 O Poder Executivo Federal 05 2.1 Presidencialismo 06 2.2 – Competências do Presidente 06 2.3 – Crimes e Responsabilidades 07 2.4 – Ministros de Estado 08 2.5 – Administração Indireta 08 2.6 – Ministério Público 09 2.7 – Forças Armadas 09 2.8 – Segurança Pública 10 3 – Poder Executivo Estadual …

penalidades, às de caráter moratório. QUESTÃO 6: LETRA A/B/C: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência…

ocasionaram o crime, as circunstâncias que levaram o agente a praticá -lo, o ambiente, todos os fatores de que tratam a parte criminológica do agente, e seus aspectos. O inquérito policial deve ser interposto pela polícia judiciária, de acordo com o que dispõe o art. 4º do CPP, no qual a mesma tem a tarefa de apurar os dados, indícios de autoria, para a interposição da ação penal, porém esta competência não é exclusiva da polícia judiciária, a lei pode indicar as autoridades…

que significa esquecimento, ou seja, no seu significado atual provoca um “esquecimento” das infrações cometidas, isto é, cria uma ficção jurídica, como se as condutas ilícitas nunca tivessem sido praticadas. Existem três tipos de anistia: anistia tributária, previdenciária, e penal. A Anistia tributária e a previdenciária extingue infrações administrativas dos contribuintes, mas não abrange eventuais crimes ou contravenções. Ela tem como objetivo diminuir a carga fiscal das empresas e…

Faculdade Metodista Granbery Curso de Direito Direito Ambiental Responsabilidade Penal, Administrativa e Civil em matéria ambiental Bernardo Bernardes Isis Mota de Faria Luciana Gonçalves Rufino Monalisa Silva Souza Rodrigo Fonseca da Silveira Juiz de Fora, 03 de junho de 2014 INTRODUÇÃO A natureza não apresenta meios próprios de defesa das ações degradantes feitas pelo homem, o que vemos hoje em dia, não é a reação de “defesa do meio ambiente pelo

da Lei 4 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza - Lei nº 9.605/98 Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Da Aplicação da Pena Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal Capítulo V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente Seção I - Dos Crimes contra a Fauna Seção II - Dos Crimes contra a Flora

ALGUNS ASPECTOS SOBRE A FAUNA SILVESTRE NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS ANELISE GREHS STIFELMAN Promotora de Justiça Titular da Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Viamão - RS 1. Introdução: Até a Lei 5.179, de 03.01.1967 (Lei de Proteção à Fauna), os delitos contra a fauna eram tratados como crimes contra a propriedade e os animais eram avaliados tão-somente com base em valores de mercado absolutamente dissociados da importância da fauna silvestre para a manutenção…