Crimes Contra Relação De Consumo Cdc

Grinover, que elaborou o projeto de lei publicado na DOU 04.01.89, com a contribuição do Executivo, baseado pelo ante projeto foi apresentado para a discussão pelo deputado Geraldo Alckimin surgindo a Lei 8090/90, o Código de Defesa do Consumidor. O CDC surge no mesmo momento que em outros países estava havendo a evolução deste direito, pois os consumidores sofriam com a ausência de um ordenamento jurídico próprio e com a alta inflação, avanços este ocorridos principalmente nos Estados…

necessária distinção entre os termos propaganda e publicidade, passamos a análise dos princípios que norteiam a elaboração da mensagem publicitária, á luz do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) e da Constituição Federal. Alguns princípios foram adotados pelo CDC para a elaboração da publicidade, com vistas á proteção do consumidor, parte mais fraca nas relações consumeristas. Em função da tutela fornecida aos consumidores eles encontram-se assim distribuídos no…

referidos termos jamais foram entregues ao Autor, que se sujeitava aos “acordos” para evitar que ameaça da Ré de inclusão de seu nome no cadastro do SPC e do SERASA se concretizasse. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Incontroverso que na hipótese trata-se de relação de consumo, haja vista que os bancos são considerados fornecedores consoante o art. 3º, e seu parágrafo 2º, da Lei 8.078/90, portanto aplicáveis os dispositivos da lei consumerista,…

dois foram informados de que as malas, com documentos e todas as roupas do casal, estavam presas na suíte utilizada pelos outros hóspedes em noite de núpcias. 2) Com base no texto acima, analise as hipóteses abaixo, respondendo com base no CDC. I . O casal em noite de núpcias é considerado como consumidor, por quê? II. A conduta do Hotel esta perfeitamente de acordo com as normas de defesa do consumidor? III. O reconhecimento da falha pelo Hotel exclui sua…

SUMÁRIO 1. Introdução............................................................................................................3 2. Cartilha - DIREITOS DO CONSUMIDOR: Direitos e deveres na relação compra e venda................................................4 3. Referências para desenvolvimento da cartilha................................................12 4. Relatório .................................................................

Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? (OAB/Exame Unificado – 2010.3) Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma casa, causando um grave prejuízo. Em relação a situação acima…

ordenamento jurídico não obriga a ninguém a anunciar os seus produtos ou serviços, porém, se o fizer, a sua publicidade está sujeita a uma série de deveres impostos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, (CDC). O objetivo do presente trabalho é a análise do conceito de publicidade e dos princípios que a regem, á luz do referido diploma legal. -------------------------------------------------------------------------------- 2.…

INTRODUÇÃO As relações de consumo sempre existiram em nosso País, como em qualquer outro lugar do Mundo. Mesmo no tempo do Brasil - Colônia, já se realizavam operações mercantis, objetivando a satisfação de necessidades do indivíduo ou de seu grupo familiar. As relações de consumo experimentaram grande evolução no último século, tornando-se complexas e multifacetadas. A produção em massa para um consumo igualmente em massa fez aumentar a potencialidade danosa dos produtos

aspectos intrínsecos à publicidade realizada de forma irregular no cyberespaço, apontando as alternativas que podem ser utilizadas pelo consumidor de forma a coibir esta prática e reparar possíveis danos. Palavras-chave: Publicidade enganosa. Internet. CDC. ABSTRACT Focusing the study on the use of misleading advertising in the virtual environment, this paper seeks to show the synthesized form the significant…

computador, estão incluídos no direito autoral e propriedade intelectual devido ao fato de serem concebidos por pessoas. Com as leis nº 9.609 e nº 9.610, ambas de 19/02/1998, vimos que a violação de direitos autorais de programas de computador é crime, punível dom pena de detenção de seis meses a quatro anos e multa, passível de ação civil indenizatória, sem prejuízo das medidas cautelares de busca e apreensão. RESTRIÇÕES PARA COMUNICAÇÃO Questões de privacidade: Nesta nova sociedade…