Crimes Contra Finanças Publicas

cometeram algum tipo de conduta tipificada como crime???? ESPÉCIES DE CRIMES NO CÓDIGO PENAL: Contra a pessoa (vida, integridade física, saúde, liberdade, inviolabilidade de correspondência etc); Contra o patrimônio (subtração com ou sem violência, estelionato, dano etc); Contra propriedade imaterial (patentes, marcas, concorrência desleal etc); Contra a organização do trabalho; Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; ESPÉCIES DE CRIMES NO CÓDIGO…

Carreiras Públicas _ Nível Superior Auditoria: Auditoria no setor público federal; finalidades e objetivos da auditoria governamental; abrangência de atuação; formas e tipos; normas relativas à execução dos trabalhos Conceitos de auditoria e da pessoa do auditor. Responsabilidade legal. Ética profissional. Objetivos gerais do auditor independente. Concordância com os termos do trabalho de auditoria independente. Documentação de auditoria. Controle de qualidade da auditoria de…

metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal: Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa. 1)Sujeito Ativo…

(modulo13) 9.6 Funções essenciais à justiça Direito Constitucional Teórico - Nível Superior (Concluído) Sylvio Motta 001 até 003 (modulo14) 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10.1 Segurança pública. 10.2 Organização da segurança pública. Direito Constitucional Teórico - Nível Superior (Concluído) Sylvio Motta 001 até 003 (modulo15) Curso Completo de Direito Constitucional Fernando Castelo Branco 207 até 220 11…

Thayse Nascimento de Lima Crimes Contra as Finanças Públicas Brasília – DF 2014 Sérgio Veloso de Brito Crime Contra as Finanças Públicas Art. 359 G Código Penal Trabalho apresentado ao Curso de Graduação de Direito da Faculdade Icesp Promove de Brasília. Profª: Msc. Vanessa Velásquez Brasília – DF 2014 SUMÁRIO 1. Introdução........................................................................ 04 2. Problemática.................................

participação no crime de falso testemunho ou de falsa perícia? Justifique. No que tange ao falso testemunho, possível se mostra o concurso de agentes, limitando, porém, a participação (induzimento, instigação ou auxilio). Em que pese recente decisão do STF admitindo a coautoria do advogado que instrui a testemunha, são frequentes as decisões de tribunais afirmando a incompatibilidade do instituto (coautoria) com o delito de falso testemunho, face a característica de ser crime de mão própria.

políticos; partidos políticos. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Organização do Estado: Organização político-administrativa; União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal e Territórios. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos poderes: Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Mecanismos de freios e contrapesos. Poder legislativo: processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e…

EMENTA: Dos Crimes Contra a Família; Dos Crimes contra a Incolumidade Pública; Dos Crimes Contra a Paz Pública; Dos Crimes Contra a Fé Publica; Dos Crimes Contra a Administração Pública. COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: Introduzir os aspectos basilares da Dogmática Penal; desenvolver capacidade crítica do discente em relação à norma penal; capacitar o discente para solucionar casos práticos e a aplicação da norma Jurídica Penal; apresentar as teses e temas atuais do Direito Penal. CONTEÚDO…

visa o estudo da Parte Especial do Código Penal? O estudo da parte especial do Código penal visa à tipificação do crime e a pena relativa. Isto porque, como a própria Constituição prevê no seu Artigo 5º, XXXIX, em consonância com o Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Isto quer dizer que é necessário estar exatamente o crime e a pena respectiva para eventual aplicação legal. 2) O Código Penal Brasileiro sempre teve a sua…

rendas públicas Art. 1º, I – Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; a) Bem jurídico tutelado: o patrimônio público e a probidade administrativa. b) Sujeito ativo: Prefeito municipal (delito especial próprio). c) Sujeito passivo: Município, independente da origem das rendas d) Tipo objetivo: Apropriar-se (tornar próprio, tomar para si, usurpar) e Desviar (alterar o destino ou a aplicação, desencaminhar). e) Objeto: Bens e rendas…