Crimes Contra Finanças Publicas

DEZEMBRO DE 2011 *Edital atualizado conforme Edital nº. 5, de 05 de janeiro de 2012, publicado no DOU nº. 5, Seção 3, páginas 184 a 192. A Diretora-Geral do Senado Federal, com fundamento no Ato do Presidente 196, de 14 de novembro de 2011, torna pública a abertura de inscrições para concurso público visando ao preenchimento do cargo de nível superior de Consultor Legislativo, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, nas áreas de Consultoria e Assessoramento Legislativo e Consultoria…

de Ética, de acordo com o Artigo 3º no qual vou descrever três dos quais achei mais importantes. VIII - Concorrer para a realização de ato contraria à legislação ou destinado a fraudá-la ou praticar, no exercício da profissão, ato definido como crime ou contravenção. IX – Solicitar ou receber do cliente ou empregador qualquer vantagem que saiba para aplicação ilícita. XIV – Exercer atividade ou ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades ilícitas. 2.1.2 COMPORTAMENTO E…

...................................................................................... 34 1 INTRODUÇÃO Os conceitos de responsabilidade social e de sustentabilidade têm como fundamento a premissa de que entidades, públicas ou privadas, assim como indivíduos, possuem compromissos com a sociedade. Tais princípios vêm sendo progressivamente consolidados no mercado de capitais. As bolsas assumiram uma atitude que protagonizou desenvolvendo ações para o…

como se a segurança do Estado estiver ameaçada, o equilíbrio federativo, as finanças estaduais e a estabilidade da ordem constitucional. Desse modo, sabemos que a regra não é a intervenção, sendo apenas medida excepcional de defesa do Estado Federal e de proteção às unidades federadas que o integram. É instituto essencial do sistema federativo e é exercido em função da integridade nacional e da tranquilidade pública. A intervenção federal consiste em assumir a União, por delegado seu…

ANHANGUERA – UNIDERP TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA Finanças públicas e Orçamento municipal ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Integrantes: Nome Completo RA Bianca D. Rosa 411804 Dinael Raymundo da Silva 8348774440 Paulo Sergio Vieira Neves 8114722205 Rafael Gonçalves Rodrigues 447226 Sandra Regina Vieira Neves da Silva 8113722236 Silas Andrade Medeiros 7928658588 Tutor Ensino a Distância: Prof.Ma Renata M.G. Dalpiaz Disciplina: Finanças Públicas e Orçamento Municipal…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo maior elucidar os caracteres que determinam o crime de sonegação fiscal. Pretendemos, pois, que o conteúdo aqui exposto seja de grande valia para o leitor, seja em termos de operação jurídica ou mesmo para fins de estudo. Aurélio Buarque de Holanda defini o verbo sonegar, ao estatuir que consistiria em: “ocultar, deixando de descrever ou de mencionar nos casos em que a lei exige a descrição ou a menção; ocultar com fraude; deixar…

III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1º…

de dados Cadastrais 08 e 09/01/13 Aplicação das Provas Objetivas e Discursiva 13/01/2013 Divulgação do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva 15/01/2013 Interposição de Recursos contra o Gabarito Preliminar da Prova Objetiva 16 a 24101/13 Publicação e Divulgação do Resultado do Julgamento dos Recursos contra o Gabarito Preliminar da Prova Objetiva 04/02/2013 Publicação e Divulgação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva Interposição de Pedidos de Recontagem de Pontos do…

Discricionariedade Administrativa na CF/88 Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Temas Polêmicos Sobre licitações e Contratos Curso de Direito Administrativo Dignidade Humana e Boa fé no C. Civil O novo Código Civil e a Constituição Crimes Contra as Finanças Públicas Intervenção de Terceiros A Instrumentalidade do Processo Curso de Direito do Trabalho Código Civil Anotado Constituição - Direitos Fundamentais e Privados Aplicabilidade das Normas Constitucionais Curso de…

A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: TRANSPARÊNCIA E CONTROLE Lillian Caroline Mendes Flores 1 Orientador: Prof. Ms. Emerson Martins Hilgemberg 2 Resumo: Este trabalho estuda a Lei de Responsabilidade (LRF), sobre a Administração Pública. Visa demonstrar que a gestão fiscal responsável deve seguir normas de planejamento e controle, de modo a se alcançarem todos os objetivos e metas traçados pelo gestor fiscal. Aborda ainda o cumprimento de prazos, determinações e…