Crimes Contra Finanças Publicas

declaração de constitucionalidade. 4. Estado federal. conceito e generalidades. Organi zação do Estado Brasileiro; União; Estados Federados; Distrito Federal; Municíp ios; repartição de competências; e intervenção federal. 5. Da Administração Pública. Estruturas básicas. Se rvidores públicos. Princípios constitucionais 6. Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. A tribuições. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e or çamentária. 7. Poder Executivo.…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ Faculdade de Administração e Finanças - FAF Curso: administração; 2º/2010 Disciplina: Marketing Público Prof.: Marcondes Aluno: Marcos Aurélio dos Santos Silva Júnior Fagner Carmo Introdução Segundo Zeca Borges , Coordenador Geral do Disque-Denúncia: • O Disque-Denúncia trouxe um modelo inovador de parceria, unindo o setor privado, o governo e a sociedade civil organizada. “Somos um case de PPP – Parceria Público-Privada de sucesso e, ao…

lei. 1.1 - Bem jurídico tutelado. Bem jurídico protegido é a probidade administrativa, relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Protege-se o princípio da legalidade administrativa, punindo-se criminalmente condutas praticadas sem a observância legal. 1.2 - Sujeitos do crime. 1.2.1 - Sujeito Ativo Sujeito ativo somente poderá ser um agente público (funcionário público lato sensu). No entanto, somente…

responsabilização dos servidores públicos é dever genérico da Administração e específico de todo chefe, em relação a seus subordinados. No campo do Direito Administrativo esse dever de responsabilização foi erigido em obrigação legal, e, mais que isso, em crime funcional, quando relegado pelo superior hierárquico, assumindo a forma de condescendência criminosa. E sobejam razões para esse rigor, uma vez que tanto lesa a Administração a infração do subordinado como a tolerância do chefe…

Constitucional: Principal ramo por tratar da organização jurídico-político do Estado, de sua forma de governo, de seus órgãos fundamentais, de seus poderes, especificando as funções de seus agentes e as garantias individuais que protegem o cidadão contra o abuso das autoridades. Superior aos demais. Os demais ramos do direito publico interno e privado tem que se adaptar às suas regras. Principal diploma legal: A Constituição e as emendas constitucionais e as jurisprudências das Cortes…

convém (Fonte: Pesquisas na Internet). Pontos para debate: a. Crime Continuado x Quadrilha ou bando O crime continuado é uma ficção jurídica criada em benefício do réu. De acordo com essa ficção, uma pluralidade de crimes é considerada crime único, praticado de forma continuada. Se o 288 exige a prática de crimes, no plural, é possível haver o reconhecimento da continuidade delitiva e a prática do crime de quadrilha ou bando no mesmo contexto fático? R: Segundo…

1. Apresentação do Tema Autor: Portal da Contabilidade Contabilidade Pública – com foco na regente lei 4.320/1964 – Lei das Finanças públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Apresenta-se Contabilidade Pública, como sendo o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações. A Contabilidade Pública - seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito…

prisma, pirâmide, cilindro, cone e esfera. Geometria analítica no plano: retas, circunferência e distâncias. 8. Trigonometria: razões trigonométricas, funções, fórmulas de transformações trigonométricas, equações e triângulos. 9. Proporcionalidade e Finanças: Grandezas proporcionais: Porcentagem. Acréscimos e descontos. Juros: Capitalização simples e Capitalização composta. 10.Tratamento da Informação: Noções de Estatística: Estatística descritiva, resolução de problemas, tabelas,…

Finanças Públicas 1 – De o conceito de Despesas Públicas O conjunto de dispêndios (despesas) do Estado ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos. É uma parte do orçamento secionada ao custeio de determinado setor administrativo que cumprirá uma função ou atribuição governamental. É a utilização do dinheiro público para objetivos públicos. 2 – Quais as 3 características distintivas nas despesas públicas? Econômica – Destinadas a satisfazer e…

prerrogativa de função e a Lei n. 10.628/2002. O ordenamento jurídico nacional, a partir da própria Constituição Federal recepcionou diplomas infraconstitucionais, dando um tratamento bastante razoável, objetivando o tratamento da gestão das finanças públicas entre nós. Nos dias atuais, a prática usual na execução orçamentária das três esferas está totalmente desequilibrada, por meio de subterfúgios e da inércia dos poderes de fiscalização, como também dos Poderes na verificação da…