Crimes Contra Finanças Publicas

MINISTÉRIO DA FAZENDA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA -ESAF EDITAL ESAF Nº 02 DE 08 DE JANEIRO DE 2008 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE E DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria n. 1.919, de 26/12/2007, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, Interino, da Controladoria-Geral da…

Reguladores..........................................................................14 1.14 - Mecanismos de Controle........................................................................14 1.15 - Quando é dispensável a Licitação Pública.............................................15 1.16 - Transparência, Controle e Fiscalização.................................................16 1.17 - A divulgação dos planos orçamentários financeiros..............................17

(FERREIRA, 2009). Em face dessa conceituação pode-se compreender, portanto, que improbidade é o antônimo de probidade, ou ainda, de honestidade. A improbidade administrativa é aquela cometida por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Neste aspecto, a Lei Federal n° 8.429 de 02 de junho 1992, vem tratar da temática de forma importante quanto à sua aplicabilidade aos atos de improbidade praticados por agente público. É importante salientar,…

Penal: Aplicação da Lei Penal Processo Civil: Administrativo: Administração direta Constitucional: Princípios fundamentais Matemática e Raciocínio Lógico Resolução de questões 20h30 às 22h30 Processo Penal: Ação Penal – Pública e Privada / Denúncia Lei 8.112/90: Vacância Previdenciário: Seguridade, previdência, saúde e assistência social – disposições constitucionais Resolução de questões Resolução de questões HORA SEGUNDA TERÇA QUARTA…

‘ RAMOS DO DIREITO PÚBLICO O Direito Público, pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder, por ser um tema de relevante caráter social e organizacional da sociedade. Já o Direito Privado possui outro enfoque, pois visa disciplinar as relações inter-individuais, e os interesses privados. Dessa forma, pode-se dizer que são ramos do Direito Público: o Direito Constitucional, Administrativo,

elaboração da política de sua área de atuação e participando da elaboração de projetos, estudos e análise para melhoria dos serviços: Organizar e executar atividades administrativas nas áreas de gestão de pessoas, administração, acadêmica, orçamento, finanças e patrimõni, logística e de secretaria: atender usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar de documentos e atos administrativos, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e…

reservas, embora com alguns reparos, mas relacionadas com adopção das normas contabilísticas ou efeitos de consolidação, como nas contas de 2007. A inspecção do CNSA pode dar origem a uma investigação e mais tarde à instauração de um processo de contra-ordenação contra a Deloitte. A confirmar-se, seria o primeiro da história da instituição. O conselho tem poderes de supervisão, fiscalização e sancionatórios e pode aplicar coimas entre 2500 e 50 mil euros, bem como sanções acessórias,…

2013/2 Reprovado E. D. 1 (E. D. 1 10h) 10 Curs. 2014/1 Cursando Direito Civil - Fatos Jurídicos 60 Curs. 2014/1 Cursando Teoria Constitucional e Direitos Fundamentais 60 Curs. 2014/1 Cursando Psicologia 30 Curs. 2014/1 Cursando Teoria do Crime 60 Curs. 2014/1 Cursando Homem, Cultura e Sociedade 60 Curs. 2014/1 Cursando Economia 30 Curs. 2014/1 Cursando E. D. 2 (E. D. 2 10h) 10 Curs. 2014/1 Cursando Direito Civil - Obrigações 60 ----- ----- A cursar Organização do…

5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 3.2 Bem jurídico. 3.3 Tempo e lugar do crime. 3.4 Punibilidade. 3.5 Concurso de crimes e crime continuado. 4 Teoria do tipo. 4.1 Crime doloso e crime culposo. 4.2 Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. 4.3 Erro de tipo. 4.4 Classificação jurídica dos crimes. 4.5 Crimes comissivos e omissivos. 4.6 Crimes de dano e de perigo. 4.7 Punibilidade: causas de

Administração Pública é um bem jurídico relevantíssimo, o legislador penal brasileiro, reconhecendo que cuja tutela penal é absolutamente indispensável, buscou definir regras mais severas para que se possa manter o normal desenvolvimento da máquina administrativa em todos os setores de sua atividade, inclusive sentido do bemestar e do progresso da sociedade sem que esta fique ameaçada, ainda que remotamente. No Código Penal vigente, na sua Parte Especial, no Título XI (Dos Crimes…