Crimes Contra Familia Artigos 235 A 249

confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c Arts. 1º a 6º do CPPM. i – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; c Art. 109, V, da CF. ii – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de estado, nos crimes…

2003. Bibliografia. 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil 1. Título. 02-4548 CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81) 11346 ÍNDICE Abreviaturas V Nota do Autor à 3 edição XXV CAPÍTULO 1 CRIMES CONTRA A PESSOA E RESPONSABILIDADE PENAL 1. Considerações introdutórias 1 2. Princípio da reserva legal e Estado Democrático de Direito 3 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica 5 3.1. Antecedentes históricos 6 3.1.1. O Direito…

Dos juízes das demais regiões judiciárias _____________________________________________ 19 19 22 23 Capítulo IV - Dos juízes de direito do cível_____________________________________________________ 23 Capítulo V - Dos juízes de direito do crime ____________________________________________________ 30 Capítulo VI - Dos juízes de direito da capital ___________________________________________________ 31 Capítulo VII - Dos juízes de direito da comarca de Niterói…

DIREITO PROCESSUAL PENAL [pic] Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do Código de Processo Penal); 5. Prisão em flagrante; 6. Prisão preventiva; 7. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). INQUÉRITO POLICIAL Noções Introdutórias O inquérito policial é o…

facilmente, o texto novo em comparação ao antigo; (ii) Antigo CPC confrontado com o Novo CPC, para que se possa conferir, a partir do sistema anterior, o que permanece e o que mudou; (iii) Novo CPC com notas remissivas contendo: (a) indicação de outros artigos do próprio Código, de legislação extravagante correlata, de súmulas (STJ e STF) e (b) os enunciados de encontros de processualistas que já iniciaram o debate quanto ao novo Código (tanto do Centro de Estudos Avançados de Processo –…

ordem econômica e social. 37. (ESAF/CGU/2004) Segundo a melhor doutrina, a tendência constitucional moderna de elaboração de Constituições sintéticas se deve, entre outras causas, à preocupação de dotar certos institutos de uma proteção eficaz contra o exercício discricionário da autoridade governamental. 38. (PGE-GO/PGE-GO/2010) Expressa uma das características do neoconstitucionalismo: a) a limitação da argumentação jurídica ao raciocínio de subsunção norma-fato. b) o…

Seção IV – Do Estado de Perigo .................................................................. 162 Seção V – Da Lesão ..................................................................................... 162 Seção VI – Da Fraude contra Credores ........................................................ 162 Capítulo V – Da Invalidade do Negócio Jurídico ........................................... 163 Título II – Dos Atos Jurídicos Lícitos . .................................

Seção IV – Do Estado de Perigo .................................................................. 162 Seção V – Da Lesão ..................................................................................... 162 Seção VI – Da Fraude contra Credores ........................................................ 162 Capítulo V – Da Invalidade do Negócio Jurídico ........................................... 163 Título II – Dos Atos Jurídicos Lícitos . .................................

06/07 (14h); 22/08 (10h40) ROTEIRO DA PARTE ESPECIAL DO CP 1. BJ tutelado. O BJ fixa a competência. O BJ estabelece se o crime aceita ou não Princípio da Insignificância, Consentimento do Ofendido, etc. O BJ é indispensável para a diferenciação dos tipos penais. “Qual o BJ resguardado?” 2. Tipicidade (objetiva e subjetiva). Tipicidade objetiva é saber o que cada palavra no crime significa; se você não sabe o significado de cada palavra, você não sabe o alcance do tipo penal. Os…

Biguaçu (SC), maio de 2008. 3 AGRADECIMENTO Primeiramente às pessoas da minha família: Minha mãe Catian que sempre meu amou incondicionalmente, e continua sendo a pessoa mais importante em minha vida; Minha avó Rosa, que, sempre inspiradora, serviu de exemplo para que eu desenvolvesse toda a minha formação intelectual; Meus tios Carlos e Rodrigo, que estiveram à frente de nossa família e souberam sempre conduzi-la com maestria; Meu pai Luiz, que…