Crimes Contra Familia Artigos 235 A 249

esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à…

caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou…

obra de evangelização do continente latino-americano: não é possível esquecer os sofrimentos e as injustiças que infligiram os colonizadores às populações indígenas, pisoteadas em seus direitos humanos fundamentais. Mas, a obrigatória menção desses crimes injustificáveis – já condenados por missionários como Bartolomeu de las Casas e por teólogos como Francisco de Vitória, da Universidade de Salamanca – não deve impedir de reconhecer com gratidão a admirável obra realizada pela…

Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas[3] as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas…

Kiev finalmente se desintegrou e suas terras foram divididas em muitos pequenos Estados feudais. O estado sucessor do Principado de Kiev foi Moscóvia, que serviu como a principal força no processo de reunificação da Rússia e na luta de independência contra a Horda de Ouro. Moscóvia gradualmente reunificou os principados russos e passou a dominar o legado cultural e político do Principado de Kiev. Por volta do século XVIII, o país teve grande expansão através da conquista, anexação e…

culminando na visualização do direito à liberdade como elo entre esses direitos, de modo que, em casos extremos, o direito à vida e à dignidade devem ser exercidos conforme a particular interpretação que deles se faça. Nessa senda, além da proteção contra atos degradantes, a dignidade da pessoa humana contempla a garantia a um bem mais valioso que a simples existência biológica: a vida digna. Palavras-chave: Autonomia. Dignidade Ortotanásia. Vida. humana. Direitos…

Canoas: Ed. ULBRA, 2000. Semestral 1. Direito-periódico. I. Universidade Luterana do Brasil - Ciências Jurídicas. CDU 34 CDD 340 Setor de Processamento Técnico da Biblioteca Martinho Lutero - ULBRA/Canoas Índice 187 188 Editorial Erratas Artigos 189 209 217 239 247 255 269 283 305 Tiberio Deciani e o sistema penal ~ Luiz Luisi O trabalho científico ~ Luís Afonso Heck Apontamentos históricos sobre o método jurídico ~ Plauto Faraco de Azevedo Cooperação dos juízes em zona de…

Conteúdo ORIENTADOR SOCIAL Relação Estado e Sociedade Civil. Indivíduo e Sociedade. Família na sociedade brasileira atual. 2 Cultura, Identidades culturais. Questões étnicas, racismo. Diferenças culturais e discriminação. 8 Globalização, descentralização e participação social. Trabalho e desemprego na Sociedade de Classes Democracia e participação política; Direitos civis, políticos e sociais. Direitos de cidadania no Brasil na atualidade. A Constituição de 1988 15 Plano de Defesa

portanto conectam aquilo que se divide. A pesquisa foi realizada em dois registros empíricos distintos: i) o estudo de trajetórias e da vida cotidiana de adolescentes e famílias de Sapopemba (um distrito da zona Leste de São Paulo), de perfis heterogêneos, que de modos distintos são marcados pela presença do “mundo do crime” em suas histórias; e ii) o estudo das rotinas do Centro de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes “Mônica Paião Trevisan” (CEDECA), organização que…

alegrias, nesta etapa, em que, com a graça de Deus, está sendo vencida... Muitos foram aqueles que contribuíram para a realização deste trabalho e para os quais deixo o meu agradecimento. Agradeço primeiramente a Deus por me presentear com uma família maravilhosa e grandes amigos, e pelas Suas demonstrações de amor a cada instante. Ao meu querido pai e à minha querida mãe, pelo incentivo, pelos exemplos, pelos ensinamentos, pelo carinho e paciência e acima de tudo pelo amor…