Crimes Contra Familia Artigos 235 A 249

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS DAS TAXAS DO FATO GERADOR DA TAXA DE EXPEDIENTE Da Incidência Das Isenções Da Alíquota e da Base de cálculo Dos Contribuintes Da Forma de Pagamento ARTIGOS 1º 2º 3º 4º 5º e 6º 7º 8º 9º e 10 11 12 e 12-A 13 14 e 15 16 17 a 20-L 21 e 22 23 e24 25 a 27 28 a 32-H 33 34 35 36 a 38-A 39 e 39-A 40 e 41 42 a 48 49 a 52 53 a 57 58 88 e 89 90 91 92 e 93 94 95 1 Lei nº 6.763/1975 Seção VI…

anos, permitida uma recondução. § 1º. O Presidente do Tribunal de Justiça poderá designar Juízes de Direito da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para atuarem junto aos órgãos superiores do Tribunal de Justiça, nos termos do caput deste artigo. § 2º. As designações a que se refere o parágrafo anterior não implicarão vantagem pecuniária aos Juízes designados, salvo o ressarcimento de despesas de transporte e o pagamento de diárias, sempre que estes tiverem que se deslocar da…

realização dos concursos para provimento dos cargos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo competirá à Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência. Parágrafo Único – Excetuam-se do disposto neste artigo os concursos aos cargos da carreira de Procurador do Estado, para os cargos integrantes do Grupo Ocupacional Magistério Superior e para outros que a lei dispuser. Seção IV Da posse e do exercício Art. 17 – A posse dar-se-á…

boas e difíceis, por me tornar um homem completo; Ao Marcelo, meu filho, o maior tesouro da minha vida, que nasceu durante a elaboração deste texto, por me tornar pai; Ao Bruno, meu irmão do peito, pela amizade e amor fraternal; A toda a minha família, por tudo que representa em minha vida; Ao professor Jaci Fernandes de Araújo, pelos insistentes convites para cursar Direito na Faculdade Processus, até que aceitei; Ao professor Bruno Augusto Prenholato, por aceitar orientar a…

forma, existem entendimentos doutrinários e jurisprudenciais contrários à indenização por danos morais no processo trabalhista. Importa lembrar que o ato praticado pelo empregador contra o empregado ou pessoa de sua família, lesivo da honra ou boa fama, que ofenda sua moral, já está discriminado na letra “e”, do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, como passível de rescisão indireta do contrato, podendo o empregado requerer a devida indenização material. Quanto…

forma, existem entendimentos doutrinários e jurisprudenciais contrários à indenização por danos morais no processo trabalhista. Importa lembrar que o ato praticado pelo empregador contra o empregado ou pessoa de sua família, lesivo da honra ou boa fama, que ofenda sua moral, já está discriminado na letra “e”, do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, como passível de rescisão indireta do contrato, podendo o empregado requerer a devida indenização material. Quanto…

tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas deste Código: I - em tempo de paz: a) em todo o território nacional; b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da…

COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO EVLIS JULIÊ ORTMEIER A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS CHAPECÓ (SC), 2010 EVLIS JULIÊ ORTMEIER A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó, UNOCHAPECÓ, como…

judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária…

trabalho de coleta, Römische Die Gesellschaft. Beitrage Ausgewählte. Heidelberger Beiträge und Epigraphische Althistorische Studien, Band 1 (Stuttgart, 1986). Entre outras coisas, este volume o leitor encontrará, nos apêndices do trabalho anterior nos artigos agora publicados pela primeira vez, uma discussão detalhada com os pontos de vista de muitos especialistas em problemas de história social romano, mais referências adequadas a literatura recente. Heidelberg, a primavera 1986.…