Crimes Contra Código De Transito Brasileiro

Punitiva e Prescrição da Pretensão Executória. 2 .Prescrição da Pretensão Punitiva. 2.1 Conceito 2.2 Crimes Imprescritíveis 2.3 Oportunidade da Declaração 2.4 Termo Inicial 2.5 Regras para Contagem do Prazo 2.6 Prescrição Superveniente à Sentença Condenatória 2.7 Causas Suspensivas 2.8 Causas Interruptivas. 2.9. A Lei n. 12.650, de 17 de Maio de 2012 e o prazo prescricional nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Aplicação Prática Teórica Questão…

SUMÁRIO RESUMO 1 ABSTRACT 2 INTRODUÇÃO 4 1 O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A LEI Nº 11.705 DE 2008 7 1.1 Criação da Lei nº 11.705 de 2008 8 1.2 A obrigatoriedade do exame de sangue ou do teste etilométrico 10 2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA LEI DO BAFÔMETRO E A DISCUSSÃO QUE PERMEIA SUA APLICABILIDADE 12 2.1 Princípios e direitos constitucionais que protegem a intimidade do cidadão e o desobrigue de produzir provas contra si mesmo 12 2.1.1 Princípio da não culpa 12…

respondidas pelo público que está direcionado o 'trabalho. Pois o trabalho que ira ser realizado se passa no Distrito Federal, portanto será escolhido um grupo de pessoas na qual irão dar sua opinião a respeito do tema. 9 5 O COMEÇO DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO 10 6 CONHECENDO LEI Nº 11.705/2008 E SUAS MUDANÇAS 12 6.1 Diferenças entre delito Concreto x Abstrato 17 7 REFERÊNCIAS 23 1 INTRODUÇÃO Antes da entrada em vigor da “lei seca” tínhamos um alto índice de acidente causados…

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO PARANÁ. AI: E018818404. (Fulando de tal), brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF/MF ..................... e da C.I. ................., residente e domiciliado na rua:............. I nº 1298 bairro:................... em ......................, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e…

a Lei 9503 (Código de Trânsito). Ocorre que, o mais aplicado entendimento da alteração legislativa em questão, fere o pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos), do qual o Brasil é Signatário (Assinou o Tratado Comprometendo-se a Cumprí-lo), tendo-o inserido em seu ordenamento Jurídico através do Decreto Legislativo nº 27/92, o que o faz ter força de Lei Complementar (Acima da Lei Federal e abaixo da Constituição, logo, acima do Código de Trânsito que…

CAMPOS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMICIDIOS DE TRÂNSITO (BRASIL: 1988-2012) ALAN GOMES DA SILVA POUBEL CAMPOS DOS GOYTACAZES 2012 ALAN GOMES DA SILVA POUBEL DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMICIDIOS DE TRÂNSITO (BRASIL: 1988-2012) Monografia apresentada como exigência final do Curso de Bacharelado em…

EXERCÍCIOS: PARTE GERAL 01) Nos termos do Código Penal Brasileiro, é CORRETO afirmar que: a) Em nenhuma hipótese são sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro, que deverão assim submeter-se à lei do lugar onde foram cometidos. b) A pena cumprida no estrangeiro, mesmo quando se trate do mesmo crime, não será aproveitada para efeitos de atenuação da pena imposta no Brasil. c) Quanto ao lugar, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a…

DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN RIO DE JANEIRO - RJ. 2º INSTÂNCIA ADAILTO LIAL DA SILVA, RG: 126850395/IFP, CPF: 053.697.877-86, CNH nº. 373763015 cujo Registro: 01650150880/RJ, Categoria: D, Residente na RUA SANTO APIANO,Nº 168, bairro: IRAJA, RIO DE JANEIRO - RJ Cep: 21361-420, tendo sido autuado através do auto de infração nº. C33633445 vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida…

XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por sua procuradora abaixo-assinada, vem, Respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar DEFESA PRELIMINAR, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE I- DENÚNCIA FORA DO PRAZO. PERDA DO DIREITO DE AÇÃO Examinando-se o…

3.3 Delitos de trânsito Quanto à abordagem que se pretende fazer sobre os delitos de trânsito, há de se ressaltar que o novo Código Brasileiro de Trânsito surge como medida inovadora na tipificação de condutas antes consideradas como meras contravenções penais. A Lei 9.503/97, que dispõe sobre as infrações, penalidade e crimes de trânsito, tem sido motivo de muitas críticas doutrinárias tanto no que se refere à elaboração das normas e às penas aplicadas como no tocante à excessiva preocupação