Crimes Contra As Relações De Consumo

casal. Juntamente com o auto de flagrante não havia registro da ciência do acusado sobre suas garantias constitucionais. É o breve relatório. Decido A lei 8.072/90 de crimes hediondos nos mostra que o delito como o descrito no artigo 121 § 2, CP, homicídio qualificado, é considerado crime hediondo. Vê-se que dentre esses crimes serão insuscetíveis para a liberdade o pagamento de fiança, conforme determinado na lei art. 2, inciso II. Analisando também a lei 11.340/06, violência…

CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Arts. 197 a 207, do Código Penal Nós hoje vamos estudar os crimes contra a organização do trabalho e Código de Defesa do Consumidor. Nós temos uma vantagem nesse estudo porque praticamente não há jurisprudência sobre o tema e, praticamente, a doutrina não diverge em quase nada. Então, nossa finalidade vai ser analisar os dispositivos legais, colocar os comentários da doutrina e divergências eventualmente existentes. Mas não se trata de temas

intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,…

alguns anos. Ele está, hoje, presente em todas as classes sociais e em diversas cidades do país. A droga atinge grave e diretamente a saúde física e mental dos usuários. Mais que isso, e de forma muito rápida, debilita laços familiares e relações sociais. Nesta medida, constitui indiscutível fator de aumento das taxas de criminalidade, violência e outros problemas sociais. DESENVOLVIMENTO Em meados dos anos 80, uma nova droga surgiu. Devido ao seu…

PROTEÇÃO DO CONSUMO Como o consumo é uma conduta natural do ser humano em SOCiedade, surgiu a necessidade de sua proteção e disciplina jurídica. O direito do consumidor possui um status constitucional de proteção. E foi le insendo dentre os d1reitos e garant1as fundamentaiS, estabelecendo o art. 5°, XXXII, da CF que "o Estado promoverá, na forma da le1, a defesa do consumidor". A Carta também deu à defesa do consumidor a condição de princípio da ordem económica, nos termos do art. 170,…

problemas, pois nessas situações pessoas inocentes que são vítimas dessa situação acabam sendo “confundidas” e condenadas a pagar por algo que não cometeu. A violência urbana engloba uma série de violências como a doméstica, escolar, dentro das empresas, contra os idosos e crianças e tantos outros que existem e que geram esse emaranhado que se tem conhecimento. Inúmeras são as idéias e os projetos feitos para erradicar a violência urbana, porém cabe a cada cidadão a tarefa de se…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL JOSÉ DINO RIBEIRO NUNES PROJETO DE AÇÃO; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER Bom Jesus-PI 2014 JOSÉ DINO RIBEIRO NUNES PROJETO DE AÇÃO; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR-Universidade Norte do Paraná, para as Disciplinas; Oficina de formação: Projeto de Intervenção; A Realidade Regional e o Serviço Social; Planejamento Social; Estágio Curricular Obrigatório II. Professores:…

elas o autor se empenhou para estudá-las e verificar em caso concreto. Abordou-se o conceito de concorrência leal, a necessidade de existência de concorrência para o mercado e consumidor, estudou-se também a concorrência desleal, sua definição, os crimes e as formas estéticas no mundo empresarial ameaçados, demonstrou-se os pressupostos para caracterização de concorrência desleal, e os efeitos anti- éticos de concorrência desleal perante o consumidor. Finalmente, afirma-se…

prática que infringe a lei, cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, objetiva reduzi-la ou ocultá-la.A evasão fiscal está prevista e capitulada na Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo ( Lei n° 8.137/90). A citada lei, define que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo mediante as condutas discriminadas no seu texto, das quais ressaltamos as seguintes: a) omitir informação ou prestar…

humanidade sobre os recursos naturais e a capacidade do planeta em prove-las nas últimas décadas, mais intensamente a partir de 1970. Uma das constatações decorrentes desses estudos é que a humanidade precisa encontrar meios de ampliar os níveis de consumo dos países pobres e, ao mesmo tempo, reduzir a demanda total sobre os recursos do planeta. O adjetivo sustentável traz ao conceito de desenvolvimento um gigantesco desafio: conciliar eficiência econômica, eqüidade social e equilíbrio…