Crimes Contra As Marcas

processo penal nos crimes: i) Crimes cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ii) Crimes falimentar, enquanto não habilitados; iii) Crime de prevaricação – agentes públicos que não praticam, ou demoram a praticar, ato cuja iniciativa lhes competia; iv) Crime de suborno (corrupção ativa) – oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público; v) Crime de Concussão – agente público que exige vantagem indevida para si ou para outra pessoa; vi)…

pudor TÍTULO VII – CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Capítulo I - Dos Crimes Contra O Casamento Capítulo II - Dos Crimes Contra O Estado De Filiação Capítulo III - Dos Crimes Contra A Assistência Familiar Capítulo IV - Dos Crimes Contra O Pátrio Poder, Tutela Curatela Título VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Capítulo I – Crimes de perigo comum Capítulo II – Crimes contra a segurança dos meios de comunicação, transporte e outros serviços públicos Capítulo III – Crimes contra a…

com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2013/05/ministerio-publico-faz-operacao-contra-adulteracao-de-leite-no-rs.html Ministério Público faz operação contra adulteração de leite no RS Mandados são cumpridos nesta quarta (8) em três regiões do estado. Investigação começou após denúncia ao Ministério da Agricultura. Ministério Público faz operação na manhã desta quarta-feira no RS (Foto: Giovani Grizotti/RBS TV) O Ministério Público do Rio Grande do Sul faz na manhã desta quarta-feira (8)…

I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO IV - CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL (art. 146) art. 146: ”Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qual quer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.” Aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do…

sobre a “falsidade”. As mulheres durante a Idade Média que possuíam domínio de ervas medicinais para a cura de enfermidades eram julgadas como hereges e pecadoras, pois, na concepção católica, elas tentavam enganar as leis divinas com rituais que iam contra os preceitos da Igreja Católica. Por isso, várias mulheres foram perseguidas e acusadas de feitiçaria ou bruxaria e, consequentemente, foram assassinadas pela prática de suas crendices e cultura. Na Idade Média, as bruxas eram…

reprodução parcial ou integral. 3 Porque se caracteriza crime copiar obras intelectuais? R. Porque a Lei nº 9.610/98, Lei do Direito Autoral especifica que é uma forma de apropriação indébita, utilizar o que é do outro, sem consentimento. A obra é propriedade intelectual do autor que aufere percentual sobre a venda de exemplares de sua obra e, um bem produzido pelo editor. Portanto, fazer cópias de obras sem autorização do autor e do editor é um crime, um roubo. 4 O que é valido…

industrial. Propriedade industrial, de acordo com a definição da Convenção de Paris de 1883 (art. 1,2), é o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelo de utilidade, os desenho ou modelo industrial, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal. Diverso da autoria, ou do direito autoral, a propriedade industrial pressupõe…

papel é defender a sociedade e fazer cumprir a lei. Em regra, ele passa o dia no fórum, atendendo o público, manifestando-se em processos e participando de audiências. Fora dali, efetua diligências ou participa, por exemplo, da reconstituição de um crime”, explica Patrícia Maria Sanvito Moroni, promotora de justiça de Santo André (SP). Seja na carreira de advocacia, seja na jurídica, o bacharel zela pelas boas relações entre cidadãos, empresas e poder público. Ele analisa disputas e…

e do periciado. * Quesitos oficiais e acessórios – cada crime tem o seu. Em psiquiatria forense e na área cível não existem quesitos oficiais, sendo os quesitos formulados de acordo com o caso concreto. Ex: houve morte?; qual a causa?; etc.. * Histórico. * Descrição da lesão. * Discussão – não é obrigatória, mas torna-se interessante em casos complexos. * Conclusão – não se deve extrapolar na materialização do crime. d) Notificação obrigatória – a própria lei…

É uma Emenda Constitucional criadora de mecanismo para impedir e prevenir a violência domestica, a Lei Maria da Penha surge com o objetivo de proteger a mulher e por fim a qualquer tipo de violência contra o sexo feminino, tendo em vista que no Brasil o poder de dominação do homem contra a mulher é cultural. Onde a relação de poder e submissão chega mesmo ao domínio do corpo da mulher. A Lei tem a numeração de nº 11.340/2006 que é denominada Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto