Crimes Contra As Finanças Públicas

UNCITRAL. Além da UNCTAD e da UNCITRAL, tem ainda a CCI íntima conexão com organizações internacionais governamentais (ou interestaduais), como o Banco Mundial. Apesar de sua atuação abranger também as atividades de indústria, transportes e finanças, a preocupação maior da CCI concentra-se no TRADE (comércio internacional), como a importação/exportação de mercadorias e atividades paralelas. Procura favorecer e dar segurança à expansão do comércio internacional e sua liberação,…

manter a integridade nacional; (II) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; (III) por termo o grave comprometimento da ordem pública; (IV) garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação; (V) reorganizar as finanças da unidade da Federação que: (a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; (b)…

Curso de Administração Pública a Distância Universidade Federal do Paraná 1 - INTRODUÇÃO Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo atender o contido na Emenda Constitucional nº 19 de 4 de Junho de 1998 que exigiu uma lei complementar para dispor sobre algumas matérias relacionadas ao incisos I a IV do artigo 163 da Constituição Federal que tratam de finanças públicas, divida pública e mobiliaria,…

Distrito Federal, exceto para: 1. manter a integridade nacional; 2. repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; 3. pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; 4. garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; 5. reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios…

INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PARA A CARREIRA DA MAGISTRATURA, EM REGIME PRESENCIAL E EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU - 2014 A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Processo Seletivo aos candidatos interessados no Curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura, pós-graduação lato sensu, em 2014, para…

REPÚBLICA............................................................ 23 4.1 Procurador não é promotor................... 28 5. COMO ATUAM OS INTEGRANTES DO MPF................................... 32 6. A atuação NA ÁREA criminal........... 35 6.1 Os crimes em que atua o MPF.............. 40 7. A atuação na Tutela Coletiva.............................................................. 53 7.1 Em que atuam os procuradores da tutela coletiva.................... 61 8. A atuação…

Impeachment é uma palavra de origem inglesa que tem como acepção "impedimento" ou "impugnação". É utilizada para descrever o processo por meio do qual visa a destituição do cargo da autoridade processada, quando a pessoa designada para a função pública comete um fato que se revele incompatível com os interesses que necessitam ser tutelados pelo mesmo. Dessa forma, a expressão impeachment designa tanto o processo parlamentar quanto a aplicação da própria pena aplicável a autoridade processada. A

Abreu, 2001;Boran, 1996) é exposto, a necessidade de classificação da informação em níveis de prioridade, respeitando a necessidade de cada empresa assim como a importância da classe de informação para a manutenção das atividades da empresa: • Pública – informação que pode vir a público sem maiores consequências danosas ao funcionamento normal da empresa, e cuja integridade não é vital; • Interna – o acesso a esse tipo de informação deve ser evitado, embora as consequências do uso…

Rui Barbosa quando ministro da Fazenda (novembro de 1889 a janeiro de 1891), após a Proclamação da República. Baseava-se no incremento do meio circulante com a criação de bancos emissores (tendo como lastro não libras-ouro, mas títulos da dívida pública), cujos empréstimos teriam de ser aplicados apenas no financiamento de novas empresas industriais (e não na agricultura). Por isso, incentivou-se intensamente a criação de sociedades anônimas , concitando-se o publico a investir seu…

concretos pretéritos à revogação do ato normativo autoriza, por si só, a continuidade de processamento da ADI. E Considere que ADI ajuizada perante o STF por governador de estado seja inadmitida monocraticamente e que o estadomembro interponha recurso contra a decisão. Nessa situação, não há ilegitimidade recursal, pois o STF reconhece aos estados-membros da Federação a legitimidade para agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade. CARGO:…