Crimes Contra As Finanças Públicas

zero, então considerar-se-á NPD igual a zero. 9.6.3 Será reprovado na prova discursiva e eliminado do concurso público o candidato que obtiver NPD < 5,00 pontos. 9.7 DOS RECURSOS DA PROVA DISCURSIVA 9.7.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova discursiva disporá de dois dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório. 10 DA NOTA FINAL NO CONCURSO 10.1 Para os cargos de Analista…

RESUMO SOBRE DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA A PESSOA - CRIMES CONTRA A VIDA HOMICÍDIO – De forma geral, o homicídio é o ato de destruição da vida de um homem por outro homem. De forma objetiva, é o ato cometido ou omitido que resulta na eliminação da vida do ser humano. Espécies Homicídio simples – Artigo 121 do CPB – É a conduta típica limitada a “matar alguém”. Esta espécie de homicídio não possui características de qualificação, privilégio ou atenuação. É…

de serviço. Compete aos estados mediante lei complementar instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituída por aglomeração de municípios limítrofes para integrar a organização, planejamento e execução de funções publicas de interesse comum. Região metropolitana envolve a capital dos estados e as cidades que estão próximas, inclusive aquelas que estão em processo de conubarção, é criada por lei complementar estadual, aglomeração urbana n ao tem relação…

e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz (BRASIL, 2013,p.10). A Câmara dos Deputados tem a incumbência de eleger os membros do Conselho da República e autorizar a abertura de processo contra o presidente da República e seus ministros. Formando com o Senado o denominado Congresso Nacional,tendo como funções: a aprovação, alteração e revogação de Leis; autorização ao Presidente para a declaração de guerra; sustar atos do Poder…

informar sobre o que é Auditoria Pública, e mostrar o porque este assunto interessa a todos nós. Um dos grandes motivos é porque a mesma, com a ajuda da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Crimes Fiscais previne fraudes e erros na Gestão Pública, mas mesmo com tantas “fiscalizações” ainda há quem não cumpra essas Leis, causando um desfalque nos cofres Públicos e chegando até nós por noticias como os famosos escândalos. Com o passar do tempo, a Auditoria Pública se torna algo…

postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito…

porque o movimento militar não tinha projeto político consensual e não conseguia resolver os problemas económico-financeiros. Para resolver a situação, o General Óscar Carmona convidou para Ministro das Finanças, em 1928, o Professor António de Oliveira Salazar (Figura 7), especialista de finanças públicas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Iniciava-se a "Ditadura Nacional" (1928 a 1932), baseada na legitimidade da eleição presidencial direta de Óscar Carmona. Assim se…

ORGANISMOS DE DEFESA DO ESTADO 5 Legião Portuguesa: 5 Mocidade Portuguesa: 5 Corporativismo: 6 Política de obras públicas: 6 Colonialismo: 7 PIDE: 8 Censura: 9 União Nacional – Partido Único: 9 QUEDA DO ESTADO NOVO/SALAZARISMO 10 INTRODUÇÃO SUBIDA DE SALAZAR AO PODER Óscar Carmona nomeou António de Oliveira Salazar, na altura ministro das finanças, para ser Presidente do Concelho de Ministros (Primeiro-Ministro). Salazar só aceitou o cargo com a condição de…

não só por parte da opinião pública como também por parte do Parlamento, que realizou duas comissões de inquérito para tentar apurar o que falhou, nomeadamente ao nível da supervisão. Este trabalho visa detalhar o caso BPN nas suas várias vertentes, por modo a permitir uma visualização global das actividades do BPN. Escândalos empresas/empresários - Caso BPN Caso BPN refere-se a um conjunto de casos interrelacionados que exibem indícios de vários tipos de crime como corrupção,…

orçamento anual, orçamento fiscal, orçamento de seguridade social................................30 - Elaboração das Leis Orçamentárias...................................................................................31 - Receitas e despesas Públicas.............................................................................................32 - Execução Orçamentária, quanto à despesa alimentação do empenho..............................37 2.3. Princ. limitadores da…