Crimes Contra As Finanças Públicas

Intervenção Federal se divide em Espontânea e Provocada Espontânea Defesa da unidade nacional, CF, art. 34, I e II, Defesa da ordem pública, CF, art. 34, III Defesa das finanças públicas, CF, art. 34, V Provocada Por solicitação – defesa dos Poderes Executivo ou Legislativo locais, CF, art. 34, IV Por…

tradicionais multas. O deputado Chico Sardelli (PV-SP), propôs um projeto de lei criando o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente. A nova regra prevê que empresas condenadas, em última instância, por crimes ambientais serão incluídas em uma lista e vão ficar proibidas de receber financiamentos e incentivos governamentais e de prestar serviços a órgãos públicos. A empresa que comete crimes contra o meio ambiente está sujeita a penalidades como pagamento de multas, prestação de…

esclarecimentos sobre o Direito Penal, tendo como tópicos, o conceito e conteúdo do Direito Penal, espécies de crime e o Estatuto da Criança e do Adolescente, neste último daremos maior ênfase ao Menor Infrator. Serão enfatizados o Título XI do Código Penal, parte especial, que fala sobre os crimes contra a administração pública, e a Lei Nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, que aborda os crimes contra o meio ambiente. Conceito do Direito Penal 1. Denominação Segundo Mezger o…

Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal/CIGA Concurso Público – Edital 003/2014 – Cargo: Assessor Jurídico CONHECIMENTOS GERAIS – 15 QUESTÕES 1. Sobre a Diretoria Executiva do CIGA, assinale a alternativa correta: I. A Diretoria Executiva é o órgão de execução das atividades do CIGA, dirigida pelo Diretor Executivo nomeado pelo Conselho de Administração, cabendo-lhe exercer todos os atos atinentes ao cumprimento dos objetivos do CIGA. II. O exercício das tarefas…

DIREITO CONSTITUCIONAL III-A (Prof. JARBAS) DOS ESTADOS DOS MUNICÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DAS FINANÇAS PÚBLICAS DO ESTADO DE DEFESA DO ESTADO DE SÍTIO REGIME JURÍDICO DAS LEGALIDADES PÚBLICAS 1. Aplicabilidade Imediata das normas - art. 5, § 1°. 2. Os denominados “Remédios Constitucionais”, estão previsto na C.R. 3. Competência exclusiva do legislador para legislar sobre direitos fundamentais afastando-se, sobretudo, a interferência do Poder Executivo. – Ex.: § 1°, art

Dos Líderes (arts. 72 a 75) Das Licenças (arts. 76 a 78) Da Vacância (arts. 79 a 81) Da Convocação de Suplente (arts. 82 a 84) Do Decoro Parlamentar (arts. 85 a 90) Da Deliberação sobre Prisão em Flagrante de Deputado por Crime Inafiançável e da sustação de Ação Penal por crime ocorrido após a Diplomação (arts. 91 a 93) Das sessões da Assembleia Legislativa (arts. 94 a 124) Disposições Gerais (arts. 94 a 110) Das Sessões Ordinárias Deliberativas (arts. 111 a 120) Do Pequeno Expediente (arts. 111

amigos, parentes e aliados políticos, bem como decisões de partidos políticos e eleitorais que reduzem as escolhas democráticas e a participação dos cidadãos. Mais inquietantes são as alegações de ligações entre funcionários corruptos do governo e o crime organizado. Embora existam algumas iniciativas que podem ser tomadas para contrariar a corrupção que produzirão impactos a curto prazo, as soluções sustentáveis são de longo prazo e exigirão medidas arrojadas – compromissos…

ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, inciso IV, do CPC. Pergunta-se: 1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz? RESPOSTA: As…

podendo assim disputar o seu espaço no mercado consumidor. A empresa para conseguir sucesso no negócio também deve manter políticas de Custeio e de formação de preços evitando prejuízos e endividamento desta empresa que poderão ocasionar crise em suas finanças podendo levar ao fechamento desta empresa. Conhecer e buscar informações sobre o comportamento do consumidor, analisar o ambiente interno e externo da empresa e buscar sempre a melhoria continua são ás bases para o sucesso e…

a imposição do regime acima em casos de descumprimento das normas referentes à conta reservas bancárias mantida no Banco Central do Brasil. Com a exegese da lei n° 4.595/64, artigo 45, parágrafo único, verifica-se que as instituições financeiras públicas não federais e as privadas estão sujeitas, nos termos da legislação vigente, à intervenção efetuada pelo Banco Central do Brasil ou à liquidação extrajudicial, cujo parágrafo reza: "a partir da vigência desta lei, as instituições de que…