Crimes Contra As Finanças Públicas

DH);  Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Pacto de Nova Iorque – no Brasil é o Decreto 592/92 – Tratado da ONU).  Tratados de Combate à Tortura – Decreto nº 40/1991 (ONU).  Convenção para Combater a Discriminação Contra a Mulher – Decreto nº 89.460/84 (ONU).  Convenção para Eliminação da Discriminação Racial – Decreto nº 65.810/69 (ONU).  Convenção sobre os Direitos da Criança – Decreto nº 99.710/90 (ONU).  Convenção sobre os…

DESPESA PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO O exame da despesa pública deve anteceder ao estudo da receita pública, pois não pode mais ser compreendida apenas vinculada ao conceito econômico privado, isto é, que a despesa deva ser realizada após o cálculo da receita, como ocorre normalmente com as empresas particulares. O Estado tem como objetivo, no exercício de sua atividade financeira, a realização de seus fins, pelo que procura ajustar a receita à programação de sua política, ou seja, a…

– 17/02/2012 AULA 2 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (312 A 359-H) 1- DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL (CP 312 A 327) Peculato 312 - O funcionário público que tem a confiança da admistração pública ele usa essa confiança para se apoderar de alguma coisa que ele tenha a posse em razão do cargo 1- Bem jurídico tutelado – È administração pública, a regularidade da Administração pública, ou a moralidade. Deve- se…

Resumo – Finanças Públicas – Capítulo 2 Necessidades de Financiamento do Setor Público Fonte primária – qualquer receita que o governo obtenha e não amplie sua dívida ou diminua os seus ativos. As organizações se utilizam de recursos de terceiros no desenvolvimento de suas atividades (Insumos, pessoas, capitais...), por isso é necessária a apuração da sustentabilidade da empresa arcar com seus compromissos. NFSP- pode ser representada pelo seu déficit em caixa, consideradas ainda as…

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Introdução. A Administração Pública não age com vontade, mas age com interesse. Ela é norteada por princípios (Art. 37, CF). Pode ser definida como um conjunto de funções, desempenhadas por agentes competentes. Em se tratando dos crimes contra a adm. púb., na 1ª parte do CP encontramos os crimes funcionais (arts. 312 a 327). Na 2ª parte nós temos os crimes praticados por particular contra a adm. em geral (arts.…

________ Índice 1. Finanças públicas na Constituição Federal e Estadual. 2. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320, de 17/3/1964). 3. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de execução da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. 4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço público e sua distinção com a taxa. Manual de Procedimento da Receita Pública. 5.…

Martins1 CAMPOS, Maurício2 RESUMO Este trabalho tem como objetivo principal a análise dos aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) relacionando-a ao papel do administrador na gestão pública. Tem o propósito de contemplar os enfoques mais importantes para o profissional de administração pública quanto a sua aplicação de maneira efetiva, com o intuito de mostrar a importância da Lei Complementar (LC) nº 101/2000 e suas limitações. O presente trabalho foi realizado por…

........................................................... 79 3.1 CNF - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ......................................................... 82 3.2 DO COMPROMISSO DO SISTEMA FINANCEIRO COM A PREVENÇÃO AO CRIME DA LAVAGEM .................. 82 3.3 LEI 9.613/98 .............................................................................................................................................. 84 3.4 COAF - CONSELHO DE CONTROLE DE…

FACULDADE ANHANGUERA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA Jorge Fernandes dos Santos Barbosa RA: 1099438166 j.fernandes777@gmail.com Ana Paula Calixto Lach RA: 3306513893 anapaula.calixtolach@gmail.com Carlos Victor Fernandes Vitorio RA: 3305501221 vitoriobsb@gmail.com Isabel Cristina Duarte Melo RA: 3319526135 isabeldujardim@hotmail.com

institucional e nas guerras. Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. 1.2 OBJETIVO E CONSEQUÊNCIAS O objetivo principal do estado de defesa é preservar ou…