Crimes Contra Animais Silvestre

es CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Realizar-se-á o estudo sobre os Crimes contra o meio ambiente, mais precisamente os Crimes contra a fauna e a contra flora, com o intuito de se destacar que nem os crimes contra fauna e contra a flora protegem os recursos naturais da biopirataria. Verificar-se á que anteriormente havia artigo que combatia a biopirataria, tratava-se do artigo 47 da Lei de Crimes Ambientais, o qual foi vetado, conforme doutrinadores, pois poderia causar embaraço alfandegário.

teórico......................................................................06 3.1 Animais silvestres e os crimes cometidos contra eles..........06 3.2 A importância da fauna silvestre..............................................07 3.3 Rota de tráfico............................................................................09 3.4 As consequências do desrespeito à fauna e as leis de proteção à fauna…

Damásio E. de Jesus conceitua crime nos seguintes termos: “crime é um fato típico e antijurídico.” Logo, o crime ambiental pode ser conceituado como um fato típico e antijurídico que cause danos ao meio ambiente. Partindo do pressuposto constitucional de que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXXIX, da CF/88), para uma conduta ser enquadrada como crime ambiental, deve estar expressamente prevista na Lei dos Crimes Ambientais.…

2. DOUTRINA Segundo Luís Paulo Sirvinskas versando sobre o referido artigo: (1998, P. 45): “[...]é o conjunto de animais próprios de um país ou região que vive em determinada época”. A Lei 9605/98 cuidou de definir quais são os espécimes da fauna silvestre no § 3º do artigo 29: “São espécimes de fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida

CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Seção I Dos Crimes contra a Fauna Todos os crimes contra a fauna silvestre são de competência da Justiça federal. Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: (É norma penal em branco, depende de norma complementar que regulamente a licença, permissão ou autorização. Se tiver

ESTUDO DA LEGISLAÇÃO DA FAUNA NO BRASIL TRABALHO DA DISCIPLINA DE MANEJO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE 1) De acordo com a lei 5197/67, o que é determinado como sendo fauna silvestre? De acordo com o Art. 1° da lei 5197/67 a fauna silvestre é caraterizada como os animais de quaisquer espécie que em diferentes fases do seu desenvolvimento, vivam naturalmente fora do cativeiro. 2) De acordo com a mesma lei, em que…

A proteção jurídica da fauna silvestre brasileira O conceito “fauna” pode ser entendido como o conjunto de animais de uma região, ambiente, localidade ou período geológico (SOARES, 1993), não adentrando em particularidades referentes à sua distinção entre animais domésticos, silvestres ou exóticos. Este texto busca comentar, de forma sucinta, as principais normas que versam sobre a fauna silvestre, especificadamente a fauna terrestre, que é representada principalmente pelo grupo dos

experimentação animal LEGISLAÇÃO APLICADA A PESQUISA COM ANIMAIS SILVESTRES ÍNDICE Definição de animal silvestre;  Diretriz Brasileira para o cuidado e a utilização de animais para fins científicos e didáticos - DBCA - Finalidade; - Animais silvestres de vida livre; - Captura de animais silvestres; - Manejo e imobilização de animais de vida selvagem; - Captura e soltura de animais de vida selvagem; - Transporte de animais de vida selvagem; - Marcação de animais silvestres; -

CRIMES AMBIENTAIS DEFINIÇÃO Para que possamos compreender qual o exato significado da expressão “crimes ambientais”, é de suma importância que estudemos separadamente os conceitos de crime e de ambiente. Segundo Damásio E. de Jesus (Direito Penal- parte geral. 21ª ed. rev. atual. Saraiva. São Paulo: 1998. 1º vol. 744p.), o conceito material de crime é “a violação de um bem penalmente protegido”, e sob o aspecto formal define-se crime como um “fato típico e antijurídico”. Para…

BACHARELADO EM BIOMEDICINA DISCIPLINA: ANÁLISES AMBIENTAIS PROFESSORA: MSc ADRIANA SARAIVA REIS FIRMO BORGES FILHO JUNIOR CRIMES AMBIENTAIS BASEADOS NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Nº 9.605/98. TERESINA, MARÇO 2013 1- Homem é flagrado com 40 filhotes de papagaio em SP Um homem foi flagrado pela Polícia Militar em posse de 40 filhotes de papagaio durante uma blitz no final da noite do dia 19 de outubro de 2012, na zona leste de São Paulo. Ocupava um Gol prata e foi parado…