Crimes Contra Admistração Pública

exercício dos direitos políticos; d) ser julgado apto em exame de saúde; e) possuir a escolaridade exigida e demais requisitos para o exercício do cargo; f) declarar expressamente o exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, para fins de verificação do acúmulo de cargos. g) a quitação com as obrigações eleitorais e militares; h) não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo…

clandestino sem a responsabilidade de aplicar o fogo de modo seguro (Soares e Baptista, 2007). Segundo o regulamento do uso do fogo na floresta na União europeia, a lei 9.605/1998, define-se como crime provocar incêndio na floresta e isto confere ao criminoso uma pena de dois a quatro 12 anos e uma multa. Se o crime é culposo, a pena de detenção de seis meses a um ano e multa (Almeida, 2011) Segundo a legislação florestal de Senegal, o emprego de produtos florestais ou hulha como…

Diretora Nacional do Projeto. Nome: Romain Roland Pires Leal, CPF: 268.310.887-49. DEPARTAMENTO DE CIDADANIA E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EXTRATOS DE CONTRATOS 1. Número do Projeto: PNUD BRA/00/011. 2. Título do Projeto: Apoio às Políticas Públicas na Área Ambiental e Agenda 21. 3. Modalidade do Contrato: PRODUTO. 4. Número do Contrato: 2008/001513. 5. Objeto do Contrato: Analisar a base de dados constante no Sistema do Programa Agenda 21, para verificação da aplicabilidade…

. . . . . . . . . . . . . . . 9 5.4 - ABORDAGEM CLÁSSICA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 5.5 - ABORDAGEM CONTEMPORÂNEA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 6 - ADMISTRAÇÃO CIENTÍFICA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 6.1 - PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO CIENTIFICA DE TAYLOR. . . . . . . . . . . .14 6.1.1 - ORGANIZAÇÃO RACIONAL DO TRABALHO. . . . . . . . . . . . . . . .

condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública,ou a propriedade. (art. 1.011, § 1º, CC/2002) E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em…

Colonial: a descoberta de ouro; a capitania de Mato Grosso; a expansão das fronteiras; os conflitos entre portugueses, espanhóis, Igreja Católica e indígenas. O Período Imperial: a transferência da capital para Cuiabá; a Guerra da Tríplice Aliança contra o Paraguai; a economia; a escravidão. O Período Republicano: o coronelismo e a 1.ª República; a Marcha para o Oeste; Dom Aquino Corrêa e o Estado 5 Detran MT Novo; a divisão do Estado de Mato Grosso; Mato Grosso durante a ditadura…

claro) deve ser obrigatória e vinculada (à lei), evitando assim decisões pessoais. Na mesma linha de raciocínio, o art. 37 da Constituição Federal evidencia também o princípio da impessoalidade, porém há casos de discricionariedade na administração pública, ou seja, utilização de critérios subjetivos na solução de alguns problemas. É o caso da existência de expressões como “pode determinada autoridade fazendária autorizar ou não alguma coisa (crédito de ICMS, por exemplo). Isso permite…

RESENDE, Emerson Fernandes, LICITAÇÃO PÚBLICA: A Importância da Licitação Publica na Administração Municipal. 58 pags. Trabalho de Conclusão de Curso Superior em tecnologia em Administração de Pequenas e Médias Empresas – Sistema de Ensino Presencial Conectado, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2007. RESUMO Sendo o Município a célula menor na organização política brasileira e sendo no município o local onde as pessoas moram é nele que exercem sua cidadania e buscam seus…

JORNALISTA 1 - - - - - - - MÉDICO CLÍNICO– ÁREA CLÍNICA 3 - - - - - - - NUTRICIONISTA 2 1 1 - - - - - ODONTÓLOGO 1 - - - - - - - PEDAGOGO 4 - - - - 1 2 2 PSICÓLOGO 3 - - - - - - - RELAÇÕES PÚBLICAS 1 - - - - - - - REVISOR DE TEXTO 1 - - - - - - - TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS 16 2 - - - - - - TECNÓLOGO/WEB 5 - - - - - - - 2.2 - As vagas reservadas para pessoas com…

..........................27 2.7 As Vantagens e Desvantagens da Responsabilidade Social Empresarial......................29 3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL.......................................................................................................................30 3.1. Gestão Pública..............................................................................................................30 3.2 Áreas de Atuação Governamental