Crimes Contra A Propriedade

Código Penal C/C artigos 30 e 41, do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA CRIME em face de CARDO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob número XXX.XXX.XXX-XX, RG número XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Linha Margarida, S/N, Bairro Interior, Município de Primavera/RS, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1. DOS FATOS O querelante possui pequena propriedade rural na Linha Margarida, no município de Primavera/RS. No dia 16 de…

Artigo crimes virtuais, punições reais. RESUMO Este artigo tem por objetivo demonstrar o histórico sobre a internet e os crimes nela cometidos, chegando até os dias atuais, nos quais os crimes primariamente praticados na web se unem a outros novos formando uma gama de atividades ilícitas, denominada crimes virtuais. As punições para tais crimes ainda são “inexistentes” até a atualidade na qual os hackers e crackers, que são respectivamente invasores de sistemas privados e ladrões de…

Direito, propriedade intelectual e ética. UNIDADE I – NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL, TRABALHO, CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – como o próprio nome da disciplina consagra, temos uma parte dedicada ao Direito, do qual foram selecionados 5 campos. O estudo do Direito Constitucional é importante pois, além de ser a lei maior, é nela em que aparecem os direitos exclusivos do Autor sobre sua obra, onde também encontramos a proteção e direitos a honra, imagem e o nome…

Lei Penal. 2. Crime. 3. Imputabilidade Penal. 4. Concurso de pessoas. 5. Penas. 6. Medidas de segurança. 7. Ação Penal. 8. Extinção da punibilidade. B - Parte Especial do Código Penal. 1. Crimes contra a Pessoa. 2. Crimes contra o Patrimônio. 3. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4. Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5. Crimes contra a Dignidade Sexual. 6. Crimes contra a Família. 7. Crimes contra a Incolumidade Pública. 8. Crimes contra a Paz Pública.

| |• Crime de tortura. | |• Crime do "colarinho branco". | |• Crimes contra a família: o abandono material e moral. | |• Crimes contra a honra.

Penal no Espaço Lugar do crime O art. 6º do Código Penal considera que o crime foi praticado “no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado”. Optou o legislador pelo critério da ubiqüidade, abrangendo tanto o momento da atividade (prática da ação ou omissão), quanto o do resultado. Assim, é lugar do crime tanto o local ou locais em que o agente praticou qualquer ato de execução do crime, quanto o local…

sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a cosia comum. Assim se subtrai coisa comum ao agente, que seja cordeiro, condômino, ou sócio, e a terceiro em mesma condição. O bem jurídico protegido é o Patrimônio. Condomínio  propriedade em comum exercida por dois ou mais indivíduos simultaneamente. Herança  universalidade de bens que o homem deixa ao morrer para que outro ou outros o sucedam, que enquanto nesta condição permanecer pode pertencer a mais de uma pessoa.…

Código Penal C/C artigos 30 e 41, do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA CRIME em face de CARDO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob número XXX.XXX.XXX-XX, RG número XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Linha Margarida, S/N, Bairro Interior, Município de Primavera/RS, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1. DOS FATOS O querelante possui pequena propriedade rural na Linha Margarida, no município de Primavera/RS. No dia 16 de…

consentimento dela; sem o consentimento, se pode entrar durante o dia com ordem do juiz; mas em caso de crime que está sendo cometido, em caso de desastre ou para prestar socorro, não é preciso consentimento para se entrar a qualquer hora na casa de alguém; 12. ninguém pode abrir nossas cartas ou telegramas, fuçar nossos dados pessoais ou ouvir nossas conversas por telefone; no caso de investigação de crime ou prova para o processo penal, o juiz pode mandar que se escute o telefonema,…

ocorre a prática de algum crime, o primeiro passo geralmente adotado pela vítima é informar a autoridade policial, para que sejam adotadas as providências necessárias para que o seu autor seja não apenas identificado, mas efetivamente processado (a pretensão da vítima é sempre que a justiça seja representada pela punição do autor, preferencialmente com a imposição de prisão). Tal providência é geralmente adotada por toda e qualquer vítima, seja no caso do cometimento de crime cuja ação…