Crimes Contra A Propriedade Intelectual E O Principio Da Insignificancia

DIREITO PENAL 1. Conceito “Reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob a ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança.” Julio Fabbrini Mirabete “Conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes − penas e medidas de segurança.” Cezar Roberto Bitencourt 2. Caracteres do Direito Penal

Editorial Data de fechamento da edição: 19-3-2012 Dúvidas? Acesse: www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedicamos esta obra a todos os nossos alunos e leitores que estudam diuturnamente em busca de seu sonho profissional, abrindo mão, por vezes, do valioso…

A DL I N E Renault do Brasil e oficina terão de indenizar cliente pela demora no conserto de veículo ↑ Grab th i s Headl i n e A n i m ator Encontre-nos no Google+ V iew My Stats V ídeo sobre os Direitos Autorais no Mundo, um protesto contra o uso dos direitos de autor com a finalidade de obstruir a cultura! A empresa Renault do Brasil e a oficina Francisco Suderlon Ev angelista dev em pagar indenização de R$ 1 5 mil pela demora no conserto do carro do cliente A.G.B. A…

(B) de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. (C) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis. (C) do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no Congresso Nacional. (D) de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou…

Civil Questão 1 De acordo com a Lei nº 9.610/1998, que dispõe sobre os direitos autorais, são obras intelectuais protegidas, EXCETO: A) As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza. B) Os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios. C) As adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova. D) As obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito…

1 DIREITO PENAL III PARTE ESPECIAL 2 DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL - TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto…

Esse artigo consagra o princípio da especialidade. Quando a LCP regular um assunto de determinada forma, será ela aplicada. Se a LCP nada dispuser sobre tal assunto, aplicar-se-ão regras gerais do Código Penal. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS: O Brasil adota o sistema bipartido ou divisão bipartida ou sistema dicotômico. A infração penal é gênero que comporta duas espécies: - Crimes: que são sinônimos de delitos. - Contravenções penais: crime-anão. DISTINÇÃO ENTRE CRIME E…

morais ou materiais. 32) Sobre os remédios constitucionais, em qual das hipóteses abaixo cabe mandado de segurança: a) para questionar ato judicial em face do qual é cabível recurso com efeito suspensivo; b) para questionar decisões administrativas contra as quais é cabível recurso administrativo com efeito suspensivo; c) para ordenar que órgão público promova retificações no cadastro de informações pessoais da pessoa do próprio requerente; d) para obter certidões nas repartições…

processo ou por liquidação de sentença. c) quando depender de um ato a ser praticado pelo réu: quando a determinação do pedido depender da prática de um ato do réu no curso do processo. Ex. prestação de contas. Alberto ingressa com prestação de contas contra Jair, pois este cuidava de suas contas e não quis prestálas. O réu as pagava por meio de uma conta-corrente de Alberto da qual tinha livre acesso. Não se sabe ao certo qual o valor que Alberto tem a receber de Jair, pois tudo depende…

por intermédio da tradicional e conceituada Editora Forense. Nenhuma obra sofrerá solução de continuidade; ao contrário, todas serão devidamente reeditadas, com o mesmo espírito permanente: revistas, atualizadas e aumentadas. Permaneço fiel ao meu princípio de criticar o Direito propondo soluções e sugestões. Sou contrário à crítica pura e simples, sem alternativas concretas para a melhoria sistêmica das ciências criminais. A minha parceria, a partir de 2014, com a Editora Forense…