Crimes Contra A Propriedade Imaterial Art 184 A 196

altamente competitivos como a Ind´stria farmacˆutica, inu e d´stria do tabaco e de bebidas requer um cuidado especial na conduta dos u funcion´rios em suas ´reas de atua¸˜es. Casos que com o excesso de cobran¸as a a co c faz com que funcion´rios ajam contra as pr´prias regras morais com o prop´sito a o o de alcan¸ar os objetivos da companhia e consequentemente de se manter emc pregado. Em algumas empresas desse segmento, tem-se a impress˜o que ´tica e a e neg´cio s˜o palavras…

Parte Especial Título II Dos Crimes Contra o Patrimônio Crimes contra o patrimônio e não só contra a propriedade (direitos reais do Direito Civil), pois tutela qualquer interesse de valor econômico (dinheiro, por exemplo, e não só a propriedade) e não exclui a proteção de outros bens jurídicos (vida e liberdade, por exemplo, no crime de Latrocínio e de Extorsão Mediante Sequestro). Propriedade: usar, gozar e dispor. Posse: exercer em seu nome algum direito real sobre a coisa…

OAB/MG”; Ex-Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Membro-fundador do Instituto de Ciências Penais. PARTE ESPECIAL TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou…

brasileiros, com disposições sobre a aplicação da Constituição, sua reforma, natureza de suas normas e o art. 179, com 35 incisos, dedicados aos direitos e garantias individuais especialmente. Já a Constituição de 1891 abria a Seção II do Título IV com uma Declaração de Direitos, assegurando a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança e à propriedade nos termos dos 31 parágrafos do art. 72; basicamente, contém só os chamados direitos e garantias individuais. Essa…

elas o autor se empenhou para estudá-las e verificar em caso concreto. Abordou-se o conceito de concorrência leal, a necessidade de existência de concorrência para o mercado e consumidor, estudou-se também a concorrência desleal, sua definição, os crimes e as formas estéticas no mundo empresarial ameaçados, demonstrou-se os pressupostos para caracterização de concorrência desleal, e os efeitos anti- éticos de concorrência desleal perante o consumidor. Finalmente, afirma-se…

MEIOS DE EXECUÇÃO: a) Violência ( também vis absoluta) A violência envolve tanto a violência física (lesões corporais) como também as vias de fato (contravenção). A violência tem que ser praticada contra a pessoa. Se a violência for contra a coisa, trata-se de furto simples. A violência contra obstáculo à subtração da coisa configura o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. b) Grave ameaça ( também chamada vis relativa) é todo ato que intimida, imobilizando a vítima. …

garantias democráticas Doorgal Gustavo Borges de Andrada....................................... 21 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ernane Fidelis dos Santos......................................................... 37 PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL Fernando A. N. Galvão da Rocha............................................. 45 Sociedade de Economia Mista e Poder de Polícia Fernando Humberto dos Santos................................................ 77 IX Penas…

Estrutura do nosso Código Penal: - Parte geral(art. 1º a 120): conceitos, recomendações, normas não incriminadores (explicativas e permissivas); - Parte especial (art.121 em diante)  1ª norma incriminadora (critério?): O código Penal quando foi estruturado, Código Criminal do Império (1830), foi pensado através de um critério, o chamado critério da VALORAÇÃO, ou seja, o Estado atribuí um determinado valor ao bem jurídico que ele quer proteger. E agrupa esses crimes que ofendem o mesmo…

SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Direção, supervisão, coordenação, planejamento, orientação, execução e controle da Administração Policial Estadual, bem como das investigações e operações policiais, além de instaurar e presidir procedimentos policiais, conforme art. 144, §4º, da Constituição Federal de 1988, e demais normas jurídicas pertinentes. 2.1.1.2 REQUISITOS GERAIS: a) Conclusão do curso de Bacharel em Direito em instituição reconhecida pelo MEC. b) Habilitação para dirigir veículos…

principais características, prazos para sua conclusão, início do inquérito nos crimes de ação penal pública e privada, considerações acerca de inquérito e termo circunstanciado e diferenças entre representação e requerimento da vítima. Por oportuno, serão destacados à ação penal: baliza constitucional, conceito, classificação da ação penal, princípios norteadores da ação penal pública e privada, extinção da punibilidade nos crimes de ação privada, início da ação penal, condições da ação…