Crimes Contra A Ordem Tributaria Monografia

julgamento dos crimes de falência”. Com efeito, a matéria penal e processual penal vem regulada no Capítulo VII. Deste, a Seção I, que compreende os artigos 168 a 178, cuida "Dos crimes em espécie" e "fraude a credores"; a Seção II, onde estão os artigos 179/182, traz as "Disposições Comuns", e, por fim, a Seção III, nos artigos 183 a 188, cuida "Do procedimento penal", sendo este o objeto das reflexões que buscaremos expor nas linhas seguintes. 1. CONTEXTO HISTÓRICO SOBRE CRIMES…

1 FGV ONLINE TIAGO DESSIMONI RIBOLLI O CRIME DE OMITIR ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SOB A ÓPTICA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES 2 Rio de Janeiro – RJ 2011 TIAGO DESSIMONI RIBOLLI 3 O CRIME DE OMITIR ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SOB A ÓPTICA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Monografia apresentada ao FGV Online como pré-requisito para…

TCC ARTIGO CIENTIFICO SUGESTÃO DE TEMAS DA ÁREA CONTÁBIL OBSERVAÇÕES: Esses temas/títulos foram copiados de monografias já realizadas, de assuntos discutidos em congressos, seminários e outros eventos da área contábil, outros de criação própria e também, pesquisado na internet e em obras e artigos de contabilidade. Esta relação de temas deve ser utilizada exclusivamente como fonte de orientação, para ajudar no direcionamento do orientando para um assunto

10 DIREITO E COERÇÃO 10.1 Direito e Estado: a segurança jurídica; 10.2 A pretensa estatalidade do Direito; 10.3 Noção de coercibilidade; 10.4 Coercibilidade das ordens jurídicas estatais; 10.5 Imperatividade e sanção; 10.6 Sanções jurídicas (compulsórias, reconstitutivas, compensatórias, punitivas, preventivas); 10.7 Ordens jurídicas sem coercibilidade. 11 A TEORIA DA NORMA JURÍDICA: INTRODUÇÃO - O DIREITO COMO NORMA DE CONDUTA 11.1 Variedade e multiplicidade de normas; 11.2…

CRIME ORGANIZADO COM ENFOQUE NO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA Altair Gonçalves de Barros1 RESUMO Desde os primórdios da humanidade a criminalidade vem adquirindo grande avanço em seu campo de atuação. E, um fenômeno que podemos observar, destacando-se pela elevada repercussão no cenário nacional e internacional é o Crime Organizado. Atualmente, este fenômeno está inserido nas mais variadas áreas da sociedade, demonstrando que seu combate e algo difícil e complexo, haja vista que…

Proposições jurídicas, produtos da própria ciência do Direito, por outro lado, são juízos hipotéticos cuja função é traduzir as normas, no sentido de, em caso de descumprimento da ordem nelas contida, advir, sempre, uma sanção como conseqüência. São exemplos de proposições jurídicas, segundo o próprio Kelsen: se alguém comete um crime, deve ser-lhe aplicada uma pena; se alguém não paga uma dívida, deve-se fazer a execução forçada de seu patrimônio e etc.[8] A proposição jurídica…

CURSO DE DIREITO A (DES) IMPORTÂNCIA DO LEIGO NO TRIBUNAL DO JÚRI CURSO DE DIREITO A (DES) IMPORTÂNCIA DO LEIGO NO TRIBUNAL DO JÚRI Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade xxxx, para a obtenção do título de bacharel. Orientador: xxxxx Santa Cruz do Sul, abril de 2003 TOCANDO EM FRENTE Almir Sater & Renato Teixeira Ando devagar Porque já tive pressa Levo…

aproximação do cidadão às despesas públicas VILA VELHA (ES) 2014 ROSEMEIRE CHIDICHINO CAMARGO SANCHES LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A aproximação do cidadão às despesas públicas Monografia apresentada ao Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Tecnologia de Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal da Escola Superior Aberta do Brasil como requisito para obtenção do título de Especialista em Tecnologia de Gestão Pública e…

PARADIGMA DE SEGURANÇA PÚBLICA PÓS-CONSTITUIÇÃO DE 1988 Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Reinaldo Eustáquio Dias Betim 2012 Miguel Welton Martins de Lima O DESVIO DE FINALIDADE DAS GUARDAS MUNICIPAIS E O NOVO PARADIGMA DE SEGURANÇA PÚBLICA PÓS-CONSTITUIÇÃO DE 1988 Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia…

candidatos habilitados, em estrita observância da ordem de classificação no Concurso. 2 - DA COMISSÃO DE CONCURSO 2.1 - Conforme disposto na Resolução TJMG nº 728/2013, de 2 de julho de 2013, a Comissão de Concurso é composta pelos Desembargadores Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires, que a presidirá, Elias Camilo Sobrinho, Evangelina Castilho Duarte, Evandro Lopes da Costa Teixeira e pelo Bacharel Antônio Marcos Nohmi, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de…