Crimes Contra A Ordem Tributaria E Processo Administrativo

PROCESSO TRIBUTÁRIO- HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO A ideia que esse capitulo transmite é que todos os atos administrativos considerados lesivos, ilegais e abusivos devem ser revistos. Segundo a Constituição, todas as pessoas físicas ou jurídicas tem a possibilidade de exercer o autocontrole da Administração Pública, juntamente com o direito de petição aos poderes públicos para exigir seus direitos contra ato ilegal ou abuso de poder. O…

Acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus no. 108.159 – STJ/RO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART.1º. DA LEI NO. 8.137/90). DELITO DE NATUREZA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS PERSECUTÓRIOS ANTES DA FORMAÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA VINCULANTE NO. 24. ORDEM CONCEDIDA. "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137790, antes do lançamento definitivo do tributo

Concurso de pessoas. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra os costumes. Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra criança e adolescente e prática de atos infracionais ( Lei nº 8.069/90). Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). Lei de Trânsito (Cap. XIX - Lei nº 9.503/97). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Tóxicos (Lei nº 6.368/76 e 10.409/02). Lei nº 7.716/89. Lei nº 7.853/89. Lei nº 9.434/97. Lei dos Crimes Ambientais Lei…

medidas. ESTATÍSTICA: gráficos, tabelas, medidas de posição e de variabilidade. Probabilidades: conceito, axio-mas e distribuições (binominal, normal, poisson, qui-quadrado). Inferência estatística. Amostragem: amostras casuais e não-casuais. Processos de amostragem, incluindo estimativas de parâmetros. Infe-rência: intervalos de confiança. Testes de hipóteses para médias e proporções. Correlação e Regressão. 4 ECONOMIA E ASPECTOS DA ECONOMIA CATARINENSE ECONOMIA: Microeconomia e…

................27 2.1 DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS E DO ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL POR CRIME DE DESCAMINHO...........................................................................................................27 2.2 DA CARACTERÍSTICA DE CRIME-MEIO DADA AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA.............................................................................................................39 …

Conteúdo Conteúdo do Curso DVD 1– Aula Inaugural • Perfil dos Professores • Vídeo Institucional Exame de Ordem • Vídeo Institucional PEJ – Direito do Trabalho • Preparação para o Sucesso. DVD 2- Direito Tributário • Tributos e Espécies Tributárias • Competência e Capacidade Tributária • Princípios Constitucionais Tributários • Imunidades Tributárias I e II • Crédito Tributário • Formas de Suspensão do Crédito Tributário •…

denominado “Administração Tributária”, em que constam principalmente regras formais a cerca dos órgão e agentes públicos responsáveis pela transformação em atos concretos das regras abstratamente previstas nos demais títulos do diploma. O Título Administração Tributária é dividido em três Capítulos, seguindo um raciocínio por demais lógico. Primeiro, é estimulada a Fiscalização, atividade estatal que tem por objetivo estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias por…

5.2.1 O documento a que se refere a alínea “e”, juntamente com o formulário de requerimento disponibilizado no endereço eletrônico do MP, deverá ser encaminhado, até o dia 2 de abril de 2012, via sedex ou protocolizado na Secretaria de Apoio Administrativo até às 18h, nos termos do artigo 72, II, § 1º; do Regulamento. 5.3 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado exclusivamente por meio de boleto bancário. 5.4 As inscrições efetuadas somente serão aceitas após a…

OAB XI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça LEGISLAÇÃO DE INTERESSE PENAL E PROCESSUAL PENAL Legenda: Cor Vermelha - Todos os Códigos ou Estatutos Cor Verde - Legislações Tributárias, fiscais, contra a economia popular e sistema financeiro Cor Roxa - Leis mais importantes CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CÓDIGO PENAL - Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941…

à ética nos negócios e, no que se refere ao profissional contábil, responsável pela evidenciação desses negócios, à ética profissional. A imagem do contador útil unicamente para registrar as movimentações financeiras e cumprir com as obrigações tributárias de uma entidade já não tem lugar nos dias de hoje. Atualmente, o contador tem por obrigação, orientar seus clientes, parceiros e chefes hierárquicos, da importância da ética, da transparência, da responsabilidade social, enfim, das…