Crimes Contra A Ordem Tributaria E Processo Administrativo

n.° 8.078, de 11.09.1990 - Código de Defesa do Consumidor 6. Lei nº 8.429/92 - Improbidade administrativa 7. Lei nº 9.507/97- Habeas Data 8. Lei 9.605, de 12.02.1998 - Meio Ambiente 9. Lei 11.340, de 07.08.2006 - Violência doméstica e familiar contra a mulher 10. Lei 10.741, de 1º.10.2003 - Estatuto do Idoso 11. Lei 7.853, de 24.10.1989 - Apoio às pessoas portadoras de deficiência 12. Decreto n° 3.298, de 20.12.1999 - Política Nacional para integração da pessoa portadora de…

O ILÍCITO TRIBUTÁRIO, ILÍCITO E SANÇÃO, ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO, CRIMES X ORDEM TRIBUTÁRIA (TIPOS E PENAS - NOÇÕES PENAIS) E INTERPRETAÇÃO BENIGNA. As obrigações tributárias supõem a possibilidade de descumprimento, assim como em quaisquer normas de conduta o destinatário do comando pode, por variadas razões proceder de modo diverso do esperado pela ordem jurídica. Sabendo disso, o ilícito tributário compreende qualquer comportamento não autorizado por lei e que por isso, violador do direito

do regime jurídico -administrativo, pois além de ser essencial, específico e informador, submete o Estado à lei . A Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei . Trata-se, portanto, da garantia mais importante do cidadão, protegendo -o de abusos dos agentes administrativos e limitando o Poder do Estado em interferir na esfera das liberdades individuais. A lei, para a Administração Pública, significa ³dever fazer assim´. As leis, em sua maioria, são de ordem pública,…

formação de conceitos; discriminação de elementos. 3. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. ESTATÍSTICA - 1. Estatística Descritiva: Gráficos, tabelas, medidas de posição e de variabilidade. 2.Probabilidade: Conceito, axiomas e distribuições (binominal, normal, poisson, qui-quadrado etc.). 3.Amostragem: Amostras casuais e não casuais. Processos de amostragem, incluindo estimativas de parâmetros.…

compreenderá as disciplinas distribuídas pelos grupos seguintes: GRUPO I Direito Constitucional e Metodologia Jurídica Proteção Internacional dos Direitos Humanos Direito Eleitoral MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RESOLUÇÃO CSMPF Nº 154 GRUPO II Direito Administrativo e Direito Ambiental Direito Tributário e Direito Financeiro Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado GRUPO III Direito Econômico e Direito do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil GRUPO IV…

do Direito Tributário * Princípios Constitucionais Tributários; * Competência Tributária; * Espécies Tributárias; * Imunidades Tributárias; * Direitos fundamentais e tributação; * Segurança jurídica e tributação; * Do Planejamento Tributário (Teoria, Direito Comparado; Jurisprudência, estudo de casos); * Controle de constitucionalidade; * Repartição das receitas tributárias. Módulo 2: Normas Gerais de Direito Tributário * Fontes do Direito…

dos Estados e do DF; garantias da magistratura: funções essenciais à justiça; Ministério Público; Advocacia-geral da União. 9 Defesa do Estado e das Instituições democráticas: Segurança pública; organização da segurança pública. 10 Ordem Social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e26 tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso. II DIREITO PENAL. 1 Princípios constitucionais do Direito Penal.…

1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. Tributo, conforme prescreve o Artigo 3º do CTN : “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

..............................................................4 2 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA............................................................5 2 .1Os tipos e as penas................................................................................................5 2.2 Suspensão ou redução dos tributos.......................................................................5 2.3 Fraude na execução tributária......................................................................

PÓS GRADUAÇÃO - MBA EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Crimes contra a Ordem Tributária Monografia apresentada a Universidade Anhanguera Educacional, no Curso de Pós Graduação – MBA em Planejamento Tributário, como requisito de conclusão da disciplina em Legislação Tributária. RESUMO Este artigo procura prelecionar, de forma clara e objetiva, a respeito dos crimes tributários existentes no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Pretende-se traçar comentários…