Crimes Contra A Ordem Pública

337-C do CP http://jus.com.br/artigos/8521 Publicado em 06/2006 Károly de Tatrai Hiluey Agra (http://jus.com.br/957090-karoly-de-tatrai-hiluey-agra/artigos) SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 Sonegação de Contribuição Previdenciária, 1.1 Conceito Legal, 1.2 Crime Impossível, 1.3 Ação Nuclear, 1.4 Objeto Jurídico, 1.5 Objeto Material, 1.6 Sujeito Ativo, 1.7 Sujeito Passivo, 1.8 Elemento Subjetivo, 1.9 Momento Consumativo, 1.10 Causas de Extinção da Punibilidade; 2 CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO…

lavador, tendo iniciado a sua vida laboral desde os primórdios da adolescência, uma vez que consciente dos benefícios que o trabalho traz, não só para si, mas para toda a família e sociedade. Em 21 de junho de 2015, foi preso em flagrante delito pelo crime previsto no artigo 157, §2º inciso I e II do código penal. Conforme consta do Auto de Prisão em Flagrante, o Requerente foi preso no dia 21/06/2015, por estar junto com seu primo, sendo que o PRIMO é quem estava portando uma arma de…

armazenamento e métodos de acesso. ATUALIDADES: Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, ecologia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e segurança pública, suas inter-relações e suas vinculações históricas. NOÇÕES DE GEOGRAFIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Compreensão de estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e…

Da Prescrição e Da Decadência. Da Prova. Livro Complementar: Das disposições finais e transitórias. Direito Administrativo: Administração Pública. Administração Pública e governo: aspecto objetivo e subjetivo; O Regime Jurídico-Administrativo; Regime público e privado na Administração Pública; Regime JurídicoAdministrativo; Princípios da Administração Pública e Poderes da Administração. Serviços Públicos: conceito, elementos de definição, princípios e classificação. Servidor Público:…

princípio nos crimes contra o patrimônio. É notório que o agente que pratica um crime deve sofrer uma sanção estatal. A máquina judiciária deve ser acionada para aplicar sanções aos crimes que são reprováveis pela sociedade, bem assim, usar a proporcionalidade e razoabilidade para aplicar a pena na medida da ofensa ao bem tutelado. Dentre esta e outras razões, o Direito Penal moderno percebeu a importância de se estudar a aplicação do princípio da insignificância nos…

Coordenação do material: Profª. Rhaviny Mariano Dica 56 – No concurso de pessoas o CP adotou a teoria unitária, quem de qualquer modo concorre para o crime, responde por ele. Assim, todos os níveis de concurso, coautoria ou participação, acarretam a responsabilidade pelo mesmo crime, conforme previsto no art.29. Porém, é bom lembrar, que a unidade de crimes não acarreta necessariamente a unidade de penas, devendo ser esta aplicada na medida da culpabilidade do agente, pelos critérios…

Denunciação caluniosa Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º - A pena é diminuída de ½ (metade), se a imputação é de…

Faculdade de Direito DÉBORA TORRES PAULO RIBEIRO NAIARA THAIS PIRONDI VIVIANE AGUIAR CAVALCANTE DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA São Paulo 2012 DÉBORA TORRES PAULO RIBEIRO NAIARA THAIS PIRONDI VIVIANE AGUIAR CAVALCANTE DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Trabalho de Iniciação Científica apresentado à Faculdade de Direito da Universidade…

ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS A RELEVÂNCIA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO NA CONFIGURAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA – PESSOA FÍSICA Uberlândia - MG 2008 2 IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS A RELEVÂNCIA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO NA CONFIGURAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA – PESSOA FÍSICA Trabalho de…

higidez do flagrante, é concedida ao preso sobre determinadas condições e circunstancias, não tendo nada a ver com a higidez do auto prisional. O artigo 307 contempla a hipótese de o ato infracional ser praticado a vista da própria autoridade ou até contra ela praticado, sendo assim e se for assim, constarão do auto a narração desse fato a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso. Não havendo…