Crimes Contra A Liberdade Sexual

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. (panorama geral da reforma pela Lei n° 12.015/2009) Entrou em vigor no dia 10 de agosto de 2009, data de sua publicação, a Lei nº. 12.015, de 07 de agosto de 2009, que alterou o Título VI da Parte Especial do Código Penal (Decreto-lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1940) e o artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990), além de ter revogado a Lei nº. 2.252, de 1º de julho de 1954, que tratava da corrupção de menores.…

12.015/09, inclusive do ponto de vista da evolução histórica, com ênfase na mulher como sujeito ativo do delito e nesse sentido, aspectos relevantes e controversos como os meios executórios utilizados pela mulher para lograr êxito na execução do crime de estupro na modalidade conjunção carnal; a impossibilidade de configuração do delito quando o fim desejado pela autora for a conjunção carnal oucoito anal e o homem vítima possuir disfunção erétil; a aplicabilidade da causa de aumento de pena do

objetividade jurídica, leciona Fernando Capez, que tal crime tutela a dignidade sexual do indivíduo menor de quatorze anos ou daquele que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem discernimento para a prática do ato, ou não pode ofertar resistência. Nesse mesmo sentido, ensina Cleber Masson: “O bem jurídico penalmente tutelado é a dignidade sexual dos vulneráveis, com a finalidade de proteger a integridade e a privacidade de tais pessoas no âmbito sexual”. Ainda, nesse mesmo…

Direito Penal III 30-07-12 CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO FURTO – ART. 155/CP Sem violência. a. Elemento subjetivo: animus rem sini habendi – que é a intenção de se assenhorar (tornar dono) de forma definitiva do bem, por isso que a subtração de uso não é crime, porém para isto o uso da coisa tem que ser momentâneo e a devolução tem que se dar no mesmo local e estado em que se encontrava. b. Furto famélico: é o furto praticado para saciar a fome o que leva a exclusão da ilicitude pelo estado

às vezes tumultuada, que me fizeram ser uma pessoa mais calma, justa e compreensível; Àqueles que direta ou indiretamente contribuíram para a conclusão do meu curso; Muito obrigada! Somos culpados de muitos erros e faltas, porém, nosso pior crime é o abandono das crianças negando-lhes a fonte da vida. Muitas das coisas de que necessitamos podem esperar. A criança não pode, agora é o momento em que seus ossos estão se formando, seu sangue também o está, e seus sentidos estão se…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 DESENVOLVIMENTO 5 CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual ( ARTS 213 a 216-A) 5 Estupro – ART 213 5 Violação sexual mediante fraude – ART 215 18 Assédio sexual – ART 216-A 26 CAPÍTULO II - Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável (ARTS 217-A a 218-B) 33 Estupro de vulnerável – ART 217-A 33 Corrupção de menores – ART 218 37 Satisfação de lascívia mediante presença de criança…

somente dos crimes contra a pessoa e está dividido em seis capítulos: “Dos crimes contra a vida”; “Das lesões corporais”; Da periclitação da vida e da saúde”; “Da rixa”; “Dos crimes contra a honra” e “Dos crimes contra a liberdade individual”. O Título V “Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos” e seus respectivos capítulos serão abordados neste trabalho. Também será exposto neste trabalho o Título VI do Código Penal que trata dos capítulos: “Dos crimes…

a finalidade de apresentar uma análise detalhada do crime de ESTUPRO (CP, art. 213), visando possibilitar aos operadores do direito uma reflexão sobre as particularidades do delito diante da legislação atual. O Título VI do Código Penal, com a redação dada pela Lei 12.015/2009, (em consonância com a evolução social…Artigos, Atualidades do Direito 10715 Resumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada do crime de ESTUPRO (CP, art. 213), visando possibilitar aos

em relação aos crimes sexuais e os reflexos das mudanças no procedimento da ação penal. Cajazeiras, PB 2014 Introdução O presente trabalho pretende demonstrar as alterações trazida pela lei 12.015/09, alterações feitas nos artigos 213 e 214 do CP, o crime de estupro antes se punia só as mulheres os homens eram apenas o polo ativo o código de antes só fazia a menção de conjunção carnal, o código deixava claro que antigamente só se protegia a liberdades sexual da…

domiciliada na Rua Dom Moises, 93, Bairro da Estação, Sousa-PB, vem, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional sediado na Rua Dr. José Mariz, 21, Centro, Sousa-PB, apresentar AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA DA PÚBLICA contra LAZARO PEREIRA DE LIRA, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, atualmente em domicilio penal na Colônia Penal Agrícola desta comarca de Sousa-PB, conforme os fatos narrados a seguir: DOS FATOS: Nos dia 24 de…