Crimes Contra A Incolumidade Pública E A Paz Pública

a qual tem um efeito supletivo à vontade das partes. Exemplos de normas (artigos): Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título I Dos Crimes Contra a Pessoa Capítulo I Dos Crimes Contra a Vida Homicídio Simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 1º, III, (a), Prisão Temporária - L-007.960-1989 obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXXVIII, Direitos e Deveres…

Representação para o Ministério Público..................................................... 60 3.2 ESPÉCIES DE ABUSO DE AUTORIDADE.................................................... 61 3.2.1 Comentários dos Crimes Referentes ao Art. 3°........................................... 62 3.2.2 Comentários dos Crimes Referentes ao Art. 4°........................................... 64 3.3 APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE......................................................... 68 3.3.1…

SEGURANÇA PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS NORMAS LEGAIS Ao final desta aula, você será capaz de: 1. Estabelecer o conceito de Segurança Pública e seus fundamentos no contexto da Constituição Federal de 1988; 2. Diferenciar as diversas funções públicas integrantes da Segurança Pública; 3. Identificar fundamentos e princípios da Segurança Pública nas normas legais; 4. Reconhecer a natureza jurídica das funções dos integrantes da Segurança Pública; 5. Demonstrar a Segurança Pública…

Aos Entes Federativos; Competência Legislativa. Iniciativa Popular em Projeto de Lei Poder Executivo e controle. O Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes existentes no país. É também o conjunto dos órgãos e autoridades públicas aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função administrativa e adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 14 2 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E O DIREITO POSITIVO 16 2.1 DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL 18 2.1.1 Procedimentos em Casos de Recusa 21 2.1.2 Procedimentos em Casos de Constatação pelo Etilômetro 24 3 DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 30 3.1 TIPO OBJETIVO 39 3.2 TIPO SUBJETIVO 45 3.3 NATUREZA JURÍDICA 45 3.4 CONSUMAÇÃO 48 3.5 TENTATIVA 48 3.6 RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA 49 3.7 DA APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS…

Social” (GONZAGA, 1994: 79). A proteção penal ocorre em bens materiais (vida, patrimônio, etc.), bens imateriais coletivos (fé pública, paz pública, pudor público, etc.) e bens imateriais individuais (intimidade, honra, liberdade, direito ao culto religioso, etc.). O Direito Penal sempre esteve muito ligado à religião, por exemplo, no sistema teocrático puro, a noção de crime se confunde com a de pecado. Entre os povos selvagens quem exercia o ministério sancionador eram os…

Espécies de crimes: (i) Formal: não precisa que o resultado ocorra para ser consumado; (ii) Material: consuma-se somente quando o resultado ocorre; (iii) Mera conduta: injúria verbal. OBS: crime unixistente não admite tentativa; crime plurixistente, ou seja, com mais de um ato, admite. Consunção X Concurso de Crimes: C: mesmo objeto e mesma vítima. Ex: furto – objeto jurídico = patrimônio, vítima = fulano; dano - objeto jurídico = patrimônio, vítima = fulano. CC: objeto jurídico e vítima

OBJETIVOS - Identificar a competência e organização da Justiça Militar, com ênfase nas alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 na Justiça Militar Estadual. - Definir crime militar e relacionar os critérios e as circunstâncias que o caracterizam, estabelecendo a diferença entre crime propriamente militar e impropriamente militar. - Reconhecer e compreender os principais tipos penais previstos no Código Penal Militar, contextualizados para as Instituições…

SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL O PAPEL DA POLÍCIA MILITAR NA SEGURANÇA PÚBLICA Manaus 2013 ANDERSON CORDEIRO DOS SANTOS ARY ARNOUD PANTOJA DOS ANJOS DIEGO MAGALHÃES MEDEIROS EWERTON THERSON LIMA DO NASCIMENTO JORGE LUIZ ROSSI FILHO JUNIOR SIQUEIRA DA SILVA SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL O PAPEL DA POLÍCIA MILITAR NA SEGURANÇA PÚBLICA Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Sistema de Segurança Pública no Brasil,

ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Mencionados direitos dizem respeito às liberdades públicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzir o valor liberdade. Conforme anota Bonavides, “os direitos de primeira geração ou direitos de liberdades têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado,…